TJDFT - 0704909-29.2020.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 15:03
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2025 14:47
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
08/08/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 03:28
Decorrido prazo de MARIA ZELIA FERNANDES DE SOUZA em 07/08/2025 23:59.
-
31/07/2025 02:35
Publicado Certidão em 31/07/2025.
-
31/07/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
-
29/07/2025 18:02
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 17:43
Juntada de comunicação
-
29/07/2025 03:28
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 14:38
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 11:43
Recebidos os autos
-
30/06/2025 11:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/06/2025 20:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
13/06/2025 20:11
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 13:39
Recebidos os autos
-
13/06/2025 13:39
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
-
12/06/2025 16:31
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
12/06/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 03:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 03:10
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/06/2025 23:59.
-
03/04/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 14:27
Expedição de Autorização.
-
31/03/2025 21:34
Expedição de Certidão.
-
29/03/2025 02:58
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/03/2025 23:59.
-
29/03/2025 02:58
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 14:56
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
19/03/2025 19:31
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2025 02:21
Publicado Certidão em 17/03/2025.
-
15/03/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
-
13/03/2025 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2025 18:16
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 17:39
Recebidos os autos
-
13/03/2025 17:39
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
-
13/03/2025 12:49
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 12:47
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
12/03/2025 14:30
Recebidos os autos
-
12/03/2025 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 17:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
-
19/02/2025 17:43
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
19/02/2025 17:20
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
19/11/2024 07:41
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/11/2024 23:59.
-
19/11/2024 07:41
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
-
19/11/2024 07:41
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 02:33
Decorrido prazo de MARIA ZELIA FERNANDES DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.
-
12/11/2024 02:31
Decorrido prazo de MARIA ZELIA FERNANDES DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 01:23
Publicado Decisão em 06/11/2024.
-
05/11/2024 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
-
04/11/2024 15:21
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
30/10/2024 19:00
Recebidos os autos
-
30/10/2024 19:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 19:00
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
30/10/2024 19:00
Outras decisões
-
30/10/2024 15:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
30/10/2024 09:20
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2024 02:18
Publicado Decisão em 17/10/2024.
-
16/10/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
-
16/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0704909-29.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ZELIA FERNANDES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO O STF, em Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024, julgou o Recurso Extraordinário nº 1.491.414, declarando, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que aumentou o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor para 20 salários mínimos.
Desta feita, tendo em vista que o referido julgado é de observância obrigatória, há de ser observado o teto de 20 salários mínimo para pagamento da requisição de pequeno valor no Distrito Federal.
Por cautela, oficie-se à Coorpre para que informe se houve pagamento do precatório.
Caso não tenha sido realizado o pagamento, DEFIRO desde já o pedido de cancelamento do precatório (ID 169285307) e expedição de RPV, conforme limite previsto na Lei Distrital nº 6.618/2020.
Na sequência, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito.
Após, intimem-se as partes (já houve renúncia da parte autora ao excesso).
Nada sendo impugnado, cancele-se a requisição e expeça-se a RPV pertinente.
Dou força de ofício a esta decisão. * documento datado e assinado eletronicamente. -
14/10/2024 16:52
Recebidos os autos
-
14/10/2024 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 16:52
Outras decisões
-
14/10/2024 15:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
14/10/2024 12:25
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2024 02:30
Publicado Certidão em 08/10/2024.
-
08/10/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
-
05/10/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 09:06
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2024 16:59
Recebidos os autos
-
12/09/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2024 16:59
Outras decisões
-
28/08/2024 15:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
28/08/2024 15:22
Processo Desarquivado
-
27/08/2024 16:58
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2023 17:53
Arquivado Provisoramente
-
21/08/2023 15:05
Juntada de Petição de ofício de requisição
-
12/07/2023 15:09
Juntada de comunicações
-
12/07/2023 15:09
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 17:49
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 01:37
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/07/2023 23:59.
-
11/07/2023 01:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
-
03/06/2023 17:23
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2023 15:11
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2023 12:51
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2023 00:21
Publicado Certidão em 22/05/2023.
-
20/05/2023 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
-
18/05/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 12:35
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 08:27
Recebidos os autos
-
18/05/2023 08:27
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
-
27/04/2023 01:05
Decorrido prazo de MARIA ZELIA FERNANDES DE SOUZA em 26/04/2023 23:59.
-
20/04/2023 18:54
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
20/04/2023 17:45
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2023 00:36
Publicado Certidão em 18/04/2023.
-
18/04/2023 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
-
14/04/2023 14:50
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 16:49
Recebidos os autos
-
12/04/2023 16:49
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
-
10/03/2023 17:02
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
10/03/2023 01:08
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/03/2023 23:59.
-
09/03/2023 01:02
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:01
Decorrido prazo de MARIA ZELIA FERNANDES DE SOUZA em 03/03/2023 23:59.
-
01/03/2023 16:31
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2023 14:15
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 14:13
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 13:38
Decorrido prazo de MARIA ZELIA FERNANDES DE SOUZA em 27/02/2023 23:59.
-
15/02/2023 05:15
Publicado Certidão em 15/02/2023.
-
14/02/2023 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
-
10/02/2023 18:17
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 16:54
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2023 18:23
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2023 13:28
Publicado Certidão em 07/02/2023.
-
07/02/2023 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
-
06/02/2023 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2023 18:52
Expedição de Ofício.
-
03/02/2023 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2023 13:57
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 13:53
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
01/02/2023 16:57
Recebidos os autos
-
25/09/2020 17:19
Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
-
25/09/2020 17:17
Expedição de Certidão.
-
25/09/2020 17:16
Expedição de Certidão.
-
24/09/2020 18:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/08/2020 21:10
Recebidos os autos
-
31/08/2020 21:10
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2020 21:10
Decisão interlocutória - recebido
-
20/08/2020 16:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
-
20/08/2020 15:01
Juntada de Petição de recurso inominado
-
20/08/2020 02:51
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2020 23:59:59.
-
20/08/2020 02:51
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/08/2020 23:59:59.
-
07/08/2020 12:46
Publicado Sentença em 06/08/2020.
-
05/08/2020 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
31/07/2020 19:07
Recebidos os autos
-
31/07/2020 19:07
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2020 02:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2020 23:59:59.
-
31/07/2020 02:34
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/07/2020 23:59:59.
-
29/07/2020 18:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/07/2020 21:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
-
21/07/2020 13:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/07/2020 03:01
Publicado Sentença em 15/07/2020.
-
14/07/2020 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/07/2020 22:41
Recebidos os autos
-
10/07/2020 22:41
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 17:04
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
16/06/2020 03:30
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 03:30
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/06/2020 23:59:59.
-
10/06/2020 02:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2020 23:59:59.
-
10/06/2020 02:34
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/06/2020 23:59:59.
-
08/06/2020 03:35
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
-
08/06/2020 02:52
Expedição de Certidão.
-
02/06/2020 13:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/05/2020 02:19
Publicado Sentença em 27/05/2020.
-
26/05/2020 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/05/2020 16:46
Recebidos os autos
-
22/05/2020 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2020 16:36
Julgado procedente em parte do pedido
-
06/05/2020 23:25
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
-
06/05/2020 23:25
Expedição de Certidão.
-
06/05/2020 23:24
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
06/05/2020 21:40
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2020 03:12
Publicado Certidão em 04/05/2020.
-
17/04/2020 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/04/2020 21:27
Expedição de Certidão.
-
15/04/2020 21:24
Juntada de termo
-
15/04/2020 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2020 13:38
Recebidos os autos
-
19/02/2020 07:37
Decisão interlocutória - recebido
-
12/02/2020 12:45
Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
-
03/02/2020 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2020
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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