17/05/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:08

Recebidos os autos
08/05/2025 16:08

Determinado o arquivamento
30/04/2025 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/04/2025 02:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2025 02:12

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 03:13

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:13

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 19/03/2025.
18/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 19:51

Recebidos os autos
14/03/2025 19:51

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 19:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/02/2025 23:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 03:59

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 05/12/2024.
04/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 18:23

Recebidos os autos
02/12/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/11/2024 23:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 12/11/2024 23:59.
03/11/2024 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2024 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2024 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 23/10/2024.
22/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 21:59

Juntada de Certidão
18/10/2024 21:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2024 21:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
18/10/2024 11:36

Recebidos os autos
18/10/2024 11:36

Deferido o pedido de VIVO S.A. - CNPJ: 02.***.***/0178-06 (REQUERIDO).
17/10/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
17/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 15/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
16/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0788886-74.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO AUGUSTO DE SOUZA REQUERIDO: VIVO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda.

O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Embora seja compreensível que o processo cause angústia à parte autora e motive o desejo de uma rápida solução, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida, permanecendo à disposição da parte a possibilidade de ajuizar a demanda no Juízo Cível, pelo rito comum, onde a decisão poderá ser revista em grau recursal.

Por fim, não vislumbro a probabilidade do direito.

Com efeito, não há notícia de ilegalidade praticada pela parte requerida.

O contrato de prestação de serviços telefônicos foi firmado com a irmã da parte autora.

O autor, assim, é estranho ao negócio jurídico.

Eventual pretensão de alteração da linha telefônica deve ser negociada, não forçada, posto não existir a obrigação legal da parte requerida em converter o titular da linha, ante a ausência de ilegalidade.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DEFIRO, todavia, a antecipação da audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
13/10/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
13/10/2024 13:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2024 13:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/10/2024 23:07

Recebidos os autos
12/10/2024 23:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
11/10/2024 19:30

Juntada de Certidão
10/10/2024 19:15

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:47

Recebidos os autos
04/10/2024 13:47

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 19:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 19:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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