30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
28/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010359-27.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JIF8763, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 175411026.

Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:12

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:05

Recebidos os autos
02/07/2024 11:05

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
30/11/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/11/2023 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:11

Decorrido prazo de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:56

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:31

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:54

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
14/09/2023 15:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/08/2023 00:29

Recebidos os autos
25/08/2023 00:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/01/2023 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/01/2023 07:34

Decorrido prazo de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME em 25/02/2022 23:59.
18/02/2022 20:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2022 07:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 07:40

Juntada de Certidão
20/04/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 08:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 16:01

Expedição de Certidão.
17/07/2020 19:43

Juntada de Certidão
28/04/2020 19:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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