05/09/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/09/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:17

Recebidos os autos
29/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/10/2024 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 09:32

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de LILIANE FERNANDES SOUSA em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0758783-89.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: LILIANE FERNANDES SOUSA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LILIANE FERNANDES SOUSA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas no processo em epígrafe.

A parte Embargada manifestou-se impugnando os embargos (ID 185227086).

A Embargante apresentou réplica (ID 185245301).

A execução fiscal de origem n° 0736700-79.2021.8.07.0016 foi extinta em razão do cancelamento do débito, conforme sentença juntada no ID 211092980. É o breve relatório.

DECIDO.

O inciso VI do art. 485 do CPC preceitua que o juiz extinguirá o feito, sem resolução do mérito, quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

No caso em tela, considerando que a execução fiscal de origem foi extinta pela sentença de ID 211092980, a qual, conforme foi verificado o andamento processual, encontra-se pendente de análise dos embargos de declaração opostos pela ora embargante/executada em que se discute apenas a verba sucumbencial, constata-se que não persiste o interesse de agir, utilidade, nos presentes embargos à execução.

Assim, há perda superveniente do interesse processual, impondo a extinção dos presentes embargos à execução sem resolução de mérito.

Contudo, a extinção do feito executivo em decorrência do cancelamento dos débitos ocorreu após a citação da executada/embargante e a oposição dos presentes embargos, razão pela qual, aplicando-se o princípio da causalidade, deve o embargado arcar com as custas processuais e ser condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Nesse sentido é a jurisprudência do e.

TJDFT: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CAUSALIDADE.

ART. 26 DA LEF.

APLICAÇÃO RESTRITA.

PRECEDENTES. 1.

Segundo reiterada jurisprudência, o art. 26 da Lei de Execução Fiscal aplica-se somente nos casos em que o cancelamento dos débitos que ampararam a extinção do feito tenha ocorrido antes de efetivada a citação e oferecida defesa pelo indicado devedor, seja por embargos ou por exceção de pré-executividade.

Precedentes do STJ e desta Corte. 2.

Em consonância com o princípio da causalidade, o reconhecimento, pela Administração, do equívoco no lançamento dos débitos que embasaram a emissão da CDA objeto da execução impõe a esta a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1176687, 07069695720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 18/6/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, com suporte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Considerando o princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 3º, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 23:30

Recebidos os autos
02/10/2024 23:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 19:38

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/05/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:39

Recebidos os autos
11/04/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:28

Juntada de Petição de réplica
31/01/2024 09:55

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/01/2024 03:43

Decorrido prazo de LILIANE FERNANDES SOUSA em 23/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:27

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 00:20

Recebidos os autos
21/11/2023 00:20

Outras decisões
17/11/2023 16:08

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/10/2023 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2023 15:22

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:18

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 15:18

Desentranhado o documento
31/03/2023 16:28

Recebidos os autos
31/03/2023 16:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/01/2023 14:58

Recebidos os autos
16/01/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/03/2022 23:31

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:20

Recebidos os autos
08/02/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 08:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/11/2021 18:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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