10/09/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.
08/08/2025 12:49

Juntada de Certidão
08/08/2025 12:49

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:22

Recebidos os autos
25/07/2025 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/07/2025 03:28

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 03:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
05/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:28

Expedição de Ofício.
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:41

Recebidos os autos
18/12/2024 18:41

Outras decisões
18/12/2024 18:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:51

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:50

Recebidos os autos
29/10/2024 12:50

Julgado improcedente o pedido
26/10/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:00

Recebidos os autos
25/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:24

Recebidos os autos
22/10/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/10/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717031-29.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: ANNA MATISSE LAVOR FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Ressarcimento ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de ANNA MATISSE LAVOR FERREIRA para devolução de valores supostamente auferidos de maneira indevida pela Ré.

Em Contestação (ID n. 212157619), a Requerida alega litispendência em relação à Ação de Conhecimento n. 0748923-59.2024.8.07.0016, em trâmite no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual foi proferida Sentença favorável à servidora pública.

Em Réplica (ID n. 212602352),

por outro lado, o Autor salienta não existir litispendência na hipótese, mas sim prejudicialidade externa, pugnando pela suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da Ação de Conhecimento n. 0748923-59.2024.8.07.0016. É o relato do necessário.

Decido.

Em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), verifica-se que a Ação de Conhecimento n. 0748923-59.2024.8.07.0016 foi ajuizada por ANNA MATISSE LAVOR FERREIRA em face do DISTRITO FEDERAL em junho de 2024, no intuito de impedir a cobrança, pelo Ente Público, de valores que teria recebido a título de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GIABS) e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) entre dezembro de 2018 e janeiro de 2020, ao argumento de que teria auferido as quantias de boa-fé.

A presente Ação de Ressarcimento,

por outro lado, foi proposta pelo DISTRITO FEDERAL em 12 de setembro de 2024, com o escopo de reaver as mesmas importâncias discutidas naqueles autos, a fim de corrigir suposto enriquecimento indevido da servidor pública distrital e ressarcir os cofres públicos.

De pronto, nota-se que inexiste litispendência, visto que os pedidos das duas demandas não se confundem.

Por outro lado, verifica-se relação de prejudicialidade externa, uma vez que o julgamento da Ação de Conhecimento n. 0748923-59.2024.8.07.0016 pode interferir no presente feito.

Sabe-se que, nos termos do art. 313, IV, “a”, do CPC, “suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”.

Conquanto o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da Ação de Conhecimento n. 0748923-59.2024.8.07.0016, em 20 de setembro de 2024, observa-se que a Sentença ainda não transitou em julgado.

Desta feita, revela-se prudente o sobrestamento da presente demanda até o julgamento definitivo do processo que tramita perante o 2ºJEFPDF, dada a clara relação de prejudicialidade externa ora constatada.

Com essas razões, SUSPENDO o presente feito até o julgamento definitivo da Ação de Conhecimento n. 0748923-59.2024.8.07.0016, respeitado o prazo máximo de um ano de suspensão, nos termos do art. 313, V, “a” e § 4º[1], do CPC.

Intimem-se.

Publique-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 313, § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.
03/10/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:59

Recebidos os autos
02/10/2024 16:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 23:50

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:44

Recebidos os autos
12/09/2024 18:44

Outras decisões
12/09/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/09/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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