13/11/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 11:05

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

REINCIDÊNCIA.

TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A orientação das Cortes Superiores é no sentido de que a reincidência é condição pessoal que estende seus efeitos às demais execuções em curso. 2.

No caso concreto, o apenado é reincidente, de forma que o prazo prescricional aumentou em 1/3 (um terço), ainda que tal agravante não tenha sido reconhecida na execução que se pretende ver prescrita, acarretando período maior para configuração da prescrição da pretensão executória, desde a data da interrupção da pena. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
14/10/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:26

Conhecido o recurso de ANTONIO PAULO MENDES DOS SANTOS - CPF: *25.***.*72-00 (AGRAVANTE) e não-provido
10/10/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 20:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 17:09

Recebidos os autos
04/09/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
03/09/2024 21:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:54

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2024 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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