30/10/2024 16:24

Baixa Definitiva
30/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:23

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

BEM EM NOME DE TERCEIRO.

INÉRCIA DO DEVEDOR.

DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. 1.

O Decreto-Lei 911/69 estabelece, em seu art. 3º, que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.

Para tanto, devem ser comprovados a alienação fiduciária e o inadimplemento ou a mora, na forma estabelecida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 2.

São documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão: 1) o instrumento do contrato de alienação fiduciária; 2) a notificação comprobatória da mora do devedor. 3.

O registro da alienação fiduciária do veículo no órgão de trânsito é obrigação do devedor fiduciário.

Exigir tal registro como pressuposto para a ação de busca e apreensão pode significar, na prática, beneficiar o devedor com sua inércia. 4.

A Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça-STJ dispõe que "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor".

Todavia, tal enunciado tem por finalidade proteger o terceiro de boa-fé que adquire o veículo do devedor fiduciário. 5.

A documentação é suficiente para o processamento da ação de busca e apreensão, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969.

O processo deve prosseguir regularmente na origem, para que juízo analise os demais pressupostos processuais. 6.

Recurso provido.

Sentença anulada.
03/10/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:45

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
27/09/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:36

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 08:31

Recebidos os autos
22/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:53

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
22/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
25/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 16:53

Recebidos os autos
01/07/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
24/06/2024 10:26

Recebidos os autos
24/06/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/06/2024 17:34

Recebidos os autos
18/06/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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