11/11/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:12

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de A. P. DE MELO JUNIOR em 07/11/2024 23:59.
17/10/2024 21:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

NATUREZA PROPTER REM.

DESFAZIMENTO DO ATO JUDICIAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESSES VALORES COM EVENTUAL OBRIGAÇÃO PELO DETRAN/DF E SECRETARIA DE FAZENDA.

ALEGAÇÃO DE ERRO DO JUDICIÁRIO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SUB-ROGAÇÃO COM A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES NA PRÓPRIA EXECUÇÃO.

PRECEDENTES. 1.

A parte credora/agravante pretende a anulação da adjudicação do veículo penhorado na origem e também que seja decretada a nulidade de todos os atos processuais praticados após o referido ato, inclusive das decisões que lhe obrigaram a pagar pelos débitos respectivos, determinando aos órgãos recebedores dos valores (DETRAN/DF, SEFAZ) que reestabeleçam os débitos do veículo e devolvam os valores para uma conta judicial, sob o fundamento de erro do juízo de origem, que não teria se atentado para o fato da existência de alienação fiduciária sobre o bem. 2.

O arcabouço fático-processual dos autos de origem revela a ciência do credor não apenas sobre as restrições existentes sobre o veículo, como também infirma a sua tese de ausência de culpa e de “erro do judiciário ao deferir a adjudicação de um bem alienado”, inviabilizando-se a o retorno ao status quo ante na forma em que pretendida, máxime por que ele mesmo trouxe a informação de que o bem já fora negociado com terceiro. 3.

Ademais, os débitos tributários anteriores à adjudicação possuem natureza propter rem e acompanham o veículo, de forma que o adquirente assume os referidos débitos, sendo facultado, contudo, o direito de regresso contra o transmitente, mediante a inclusão dos aludidos valores no saldo remanescente da execução ou mesmo em ação autônoma, ante a sub-rogação verificada, à luz do art. 908, § 1º, do CPC, e artigos 347/349 do Código Civil.

Precedentes. 4. “O crédito tributário do Distrito Federal não pode ser desconstituído ou ter a sua exigibilidade limitada por decisão judicial proferida em processo judicial do qual não participou”. (Acórdão 1117543, 07012416920188070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 9/8/2018, publicado no DJE: 28/8/2018) 5.

Agravo de Instrumento não provido.
11/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:17

Conhecido o recurso de A. P. DE MELO JUNIOR - CNPJ: 12.***.***/0001-72 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 09:34

Recebidos os autos
01/08/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
06/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:32

Recebidos os autos
05/06/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de A. P. DE MELO JUNIOR em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
04/05/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/04/2024 17:39

Recebidos os autos
05/04/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/04/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/04/2024 17:18

Distribuído por sorteio
05/04/2024 17:16

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741811-87.2024.8.07.0000

Arlete Pereira dos Santos Martins

Sefaz Df

Advogado: Paulo Sergio Martins Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0729938-81.2024.8.07.0003

Ag Odontologia LTDA

Lucas Gomes Bastos

Advogado: Allana Lais Santos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0723237-92.2024.8.07.0007

Cayo Henrique Ribeiro Cardoso

2ª Vara Criminal de Taguatinga

Advogado: Marco Antonio Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0708238-98.2024.8.07.0019

Edgar Rodrigues Alves

Cartao Brb S/A

Advogado: Ney Meneses Silva Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0701227-83.2022.8.07.0020

Foto Show Eventos LTDA

Maira Isabellen Rodrigues Vitorino Figue...

Advogado: Jeronima de Souza Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2022 20:06

Exibir Processo