05/11/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 08:49

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:48

Expedição de Ofício.
05/11/2024 08:01

Transitado em Julgado em 04/11/2024
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

PRÁTICA DE NOVO CRIME.

MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

REINCIDÊNCIA.

CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL.

EXTENSÃO A TODAS AS CONDENAÇÕES.

RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

POSSIBILIDADE.

AUMENTO DE 1/3 DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ART. 110 DO CP.

VIABILIDADE.

PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.

UNFICAÇÃO DAS PENAS.

SOMATÓRIO.

REGIME FECHADO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 117, VI, do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se pela reincidência. 2.

De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios.

Assim, tratando-se de prescrição da pretensão executória e, configurada a reincidência, o cálculo prescricional deverá ser realizado nos termos do art. 119 do CP, a cada uma das condenações isoladamente, mas observando-se para todos eles a condição de reincidência do apenado, incidindo o percentual de 1/3 para o cálculo da prescrição. 3.

Agravo em execução conhecido e não provido.
14/10/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/10/2024 12:41

Expedição de Ofício.
12/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:23

Conhecido o recurso de LEANDRO RODRIGUES ROSA - CPF: *22.***.*81-87 (AGRAVANTE) e não-provido
09/10/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 18:53

Recebidos os autos
02/09/2024 11:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
30/07/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:27

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/07/2024 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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