19/08/2023 23:45

Arquivado Definitivamente
19/08/2023 23:44

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 17:45

Decorrido prazo de GILBERTO CEZAR em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:45

Decorrido prazo de TURBOMOVEL PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:16

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702349-18.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILBERTO CEZAR REQUERIDO: TURBOMOVEL PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por GILBERTO CEZAR em desfavor de TURBOMOVEL PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA tendo por fundamento eventual prejuízo material e moral sofrido, ocasionado pela má prestação de serviço da requerida.

O autor narrou que no dia 29/11/2022 percebeu um aviso no painel do carro de desempenho reduzido do motor e o levou a oficina Renacar, pertencente ao senhor José Costa, de sua confiança.

Foi diagnosticado falha no rotativo da turbina e a necessidade de troca do seu conjunto rotativo.

O senhor José Costa enviou até a requerida o kit completo de coletor e o conjunto rotativo da turbina original para ser consertado.

O veículo ficou desmontado na Renacar aguardando conserto da peça para reinstalação, montagem e conclusão do serviço.

No mesmo dia, um novo conjunto rotativo da turbina foi instalado no kit completo de coletor do veículo, pelo valor de R$ 2.100,00.

O kit foi reinstalado no veículo, mas não funcionou, porque o problema na turbina persistia.

O senhor Josimar proprietário da requerida ao ser questionado respondeu que não havia feito o procedimento correto de balanceamento da turbina e de ajuste fino após a nova instalação no conjunto rotativo, o que causou o defeito.

O requerente, então, enviou a turbina novamente a empresa requerida onde se constatou que a peça havia fundido por falta de lubrificação quando foi instalada no automóvel, e não por falta de balanceamento.

A pedido da requerida enviou automóvel até a oficina para reinstalação da turbina.

O senhor Josimar disse ter montado o veículo, mas não conseguiu testá-lo porque a bateria estava arriada.

O requerente destacou que a bateria era nova e ainda estava na garantia, porém devido ao uso errado do requerido perdeu a garantia experimentando prejuízo.

Asseverou que, contrário ao que havia sido prometido, foi cobrado o valor de R$ 500,00 pelo serviço, o que foi pago sem a emissão de nota fiscal.

Após retirar o carro da requerida levou-o novamente a Renacar para revisão e, no dia 8/12/2022, o veículo voltou a apresentar o mesmo perfeito na turbina.

Dessa forma, insatisfeito com o serviço recebido, pediu à requerida o dinheiro de volta que era no valor de R$ 2.600,00.

Todavia o requerente devolveu apenas R$ 1.971,27, retendo, sem qualquer justificativa, o valor de R$ 628,73.

Para solucionar o problema do veículo comprou uma nova peça pelo valor de R$ 3.100,00, a qual foi instalada pela Renacar.

Por ocasião da instalação da nova peça, percebeu que o torneiro da requerida espanou um parafuso localizado no bloco de alumínio do motor, peça essencial que custa R$ 40.000,00 em oficina autorizada.

O senhor José Costa (Renacar), a seu pedido, conseguiu encontrar um torneiro que conhecia do assunto e consertou o parafuso espanado.

Informou que todo serviço realizado na Renacar inclusive as desmontagens e montagens extras em razão da falha do serviço da requerida, que somaram quatro montagens, custaram ao requerente o valor de R$ 2.942,00.

Afirmou que durante o período em que o carro ficou em conserto gastou R$ 510,23 em seu deslocamento com app Uber e sofreu dano moral em razão do desvio produtivo causado pelas tentativas de solução dos problemas.

Assim, pediu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.388,96 a título de dano material, bem como o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 162020890), uma vez que não foi possível a entabulação de acordo entre as partes.

Conforme certidão de ID 163493969, a contestação foi apresentada intempestivamente. É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE.

DECIDO.

De ofício analiso a incompetência do Juízo em razão da complexidade da causa pela necessidade de perícia.

A Lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere do que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei nº 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, sendo imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

A questão central nos autos resta em saber se a requerida foi a responsável pelos danos materiais e morais eventualmente suportados pelo autor.

Com efeito, para aferir os vícios na prestação de serviço de reparo no kit do coletor e conjunto rotativo da turbina seria necessário submeter o veículo à perícia realizada por profissional habilitado para proferir laudo relativo ao conserto e reinstalação da peça no veículo, respondendo se o procedimento adotado pela requerida foi correto conforme a boa prática do setor especializado em turbinas automotivas.

Os defeitos narrados na inicial não são passíveis de serem analisados e atribuídos ao réu apenas com as provas colacionadas nos autos.

Não se pode olvidar que o autor explanou que o veículo necessitou ser montado e remontado em um total de 4 quatro vezes, tendo outros profissionais, especificamente a Renacar, também participado intensamente do manuseio das peças e remontagem do carro.

Destaque-se que a peça foi enviada à requerida por que já apresentava defeito devendo ser averiguado se a requerida simplesmente não consertou a peça, permanecendo no mesmo estado em que foi apresentada, sendo suficiente a devolução do valor pago, ou se piorou a condição da peça.

Ou seja, essa análise técnica ultrapassa a competência dos juizados no que tange à complexidade da matéria.

Noutro giro sequer a prova testemunhal pretendida (oitiva do mecânico de confiança do autor e quem realizou o serviço) poderá suprir a prova pericial, ou laudo técnico.

Então, alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei 9.099/95, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo, e em razão da disposição contida no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, acima transcrito.

Posto isso, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo) do CPC.

Sem custas ou honorários a teor do art. 55, “caput” da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
28/07/2023 16:44

Recebidos os autos
28/07/2023 16:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/07/2023 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/07/2023 08:55

Recebidos os autos
25/07/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/07/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
12/07/2023 17:23

Recebidos os autos
12/07/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
11/07/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2023 15:31

Recebidos os autos
03/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/06/2023 09:20

Recebidos os autos
29/06/2023 09:20

Indeferido o pedido de GILBERTO CEZAR - CPF: *58.***.*43-00 (REQUERENTE) e TURBOMOVEL PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-03 (REQUERIDO)
28/06/2023 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/06/2023 09:00

Expedição de Certidão.
26/06/2023 23:29

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 21:47

Juntada de Petição de réplica
14/06/2023 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
14/06/2023 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 14:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/06/2023 00:29

Recebidos os autos
13/06/2023 00:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/06/2023 12:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 13:56

Recebidos os autos
10/05/2023 13:56

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/03/2023 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716619-63.2022.8.07.0020

Beatriz Tude de Souza Reis

Rhanna da Conceicao dos Santos da Silva

Advogado: Beatriz Tude de Souza Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2022 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0721261-79.2022.8.07.0020

Jessica Santos Moraes

Deise dos Santos Martins Ribeiro 0018290...

Advogado: Marcela Tomaz Noia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2022 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0742805-04.2023.8.07.0016

Ana Luiza Gomes Dias

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Nathalia Guedes Petrucelli Taroco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0710429-62.2023.8.07.0016

Maria do Rosario Viana Lobo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0712941-40.2022.8.07.0020

Glaucionei Alves Barbosa

Marcio Jefferson Teixeira de Araujo

Advogado: Lorena Emanuella de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2022 14:13

Exibir Processo