12/08/2025 13:54

Baixa Definitiva
12/08/2025 13:53

Transitado em Julgado em 07/08/2025
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DANILO GRACIANO CUSTODIO em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

TERCEIRA FASE.

FRAÇÃO DE REDUÇÃO.

VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. 2.

A Defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.

No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas para condenação.

Subsidiariamente, pugna pela aplicação da fração de 2/3 na redução de pena pelo tráfico privilegiado.

II.

Questão em discussão 2.

As questões principais que estão em discussão são: (i) verificar se houve deficiência na fundamentação da sentença; (ii) examinar se há provas suficientes de autoria e materialidade delitiva; e (iii) aferir se é possível a aplicação do patamar máximo de redução de pena pelo tráfico privilegiado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não prospera a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o magistrado indicou fundamentadamente todos os elementos de prova que embasaram a condenação do acusado. 4.

Deve ser mantida a sentença penal condenatória, quando as provas produzidas nos autos foram suficientes para formar a convicção quanto à autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas. 5.

A variedade e quantidade de droga apreendida pode justificar a modulação da fração redutora da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, observadas as circunstâncias do caso concreto. 6.

Na hipótese, a variedade (maconha, MDA e cocaína) e quantidade considerável de entorpecentes justifica a aplicação da causa de diminuição na fração de 1/2 (metade).

Pena redimensionada.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
21/07/2025 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:53

Conhecido o recurso de DANILO GRACIANO CUSTODIO - CPF: *33.***.*16-95 (APELANTE) e provido em parte
17/07/2025 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2025 07:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 20:52

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 14:05

Recebidos os autos
09/05/2025 13:59

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
08/05/2025 22:19

Recebidos os autos
19/02/2025 11:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
19/02/2025 08:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:20

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:55

Recebidos os autos
18/02/2025 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
17/02/2025 15:01

Recebidos os autos
17/02/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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