08/09/2025 13:39

Recebidos os autos
26/06/2025 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/06/2025 14:31

Cancelada a movimentação processual
24/06/2025 14:31

Desentranhado o documento
24/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DROGARIA GENERICA DO POVO LTDA em 16/06/2025 23:59.
15/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:00

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 15:37

Expedição de Mandado.
18/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 18:38

Expedição de Mandado.
29/01/2025 17:11

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 11:58

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:33

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2024 15:08

Expedição de Mandado.
27/11/2024 14:58

Juntada de Certidão
16/11/2024 02:29

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/11/2024 12:31

Expedição de Mandado.
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 15:33

Recebidos os autos
30/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:08

Juntada de entregue (ecarta)
14/10/2024 10:42

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/10/2024 08:14

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 14:14

Expedição de Mandado.
03/10/2024 14:14

Expedição de Mandado.
03/10/2024 14:14

Expedição de Mandado.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA, em face à decisão da Primeira Vara de Execução e de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução por quantia certa, ajuizada em desfavor de GOL LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, DROGARIA GENÉRICA DO POVO, FELLIPE SIMÕES RESENDE BOECHAT e PEDRO HENRIQUE SIMÕES BOECHAT.

A execução tem por lastro uma duplicata emitida por GOL LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA e na figuram como sacada a DROGARIA GENÉRICA DO POVO e avalistas FELLIPE SIMÕES RESENDE BOECHAT e PEDRO HENRIQUE SIMÕES BOECHAT.

A credora recebeu o título por endosso e por força de contrato de factoring.

Ante o inadimplemento, ajuizou a execução em desfavor da faturizada (GOL LOGÍSTICA), da sacada (DROGARIA GENÉRICA DO POVO) e dos avalistas.

PEDRO HENRIQUE apresentou exceção de pré-executividade, quando arguiu a ilegitimidade passiva e por suposta ineficácia do aval.

Sustentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o faturizado responde tão somente pela existência do crédito e não pela sua solvabilidade.

Requereu o acolhimento da exceção para reconhecer a ineficácia do aval perante a faturizadora e a extinção do processo em relação a si.

Pela decisão agravada, o juízo acolheu a defesa processual e extinguiu o processo em relação a PEDRO HENRIQUE.

Nas razões recursais, a agravante sustentou que PEDRO HENRIQUE não figura na relação como faturizado, mas na condição de avalista.

O título circulou e o aval consiste em obrigação literal e autônoma, desvinculada dos demais coobrigados no título.

Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o provimento para reformar a decisão e rejeitar a exceção de pré-executividade.

Preparo regular sob ID 64271247. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Da análise dos autos, observa-se que o crédito da exequente deriva de contrato de factoring, na qual figura como faturizada a empresa Gol Logística de Distribuição de Medicamentos e Perfumarias, CNPJ nº 34.***.***/0001-78. É da essência do contrato de fomento mercantil a cessão de crédito futuro mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido, com a responsabilização da faturizada apenas pela existência do crédito – e não por sua solvabilidade.

Não se trata, portanto, de mútuo garantido pelos títulos de crédito.

A despeito disso, a execução é também movida contra a faturizada e seus avalistas, o que contraria a natureza da operação.

Veja-se, a respeito da nulidade da cláusula de responsabilização da faturizada pela solvência e dos títulos de crédito emitidos com tal finalidade, o REsp 2106765/CE: (...) Analisando os documentos acostados aos autos, o que se observa é que embora denominada de “duplicata mercantil” é mero termo de cessão de crédito com a garantia da faturizada.

Isso porque que figura como sacada é a própria emitente do título (vendedora das mercadorias), o que demonstra a responsabilização pela solvência.

Os títulos, no entanto, são contrários à natureza da operação e, por isso, são nulos.

Consequentemente, há de ser acolhida a exceção de pré-executividade e declarada a ilegitimidade do excipiente.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação.” Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo.

Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como presentes esses pressupostos.

Não se desconhece a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no contexto do contrato de fomento mercantil (factoring) e que reconhece a responsabilidade do faturizado tão somente pela existência do crédito, mas não por sua solvabilidade.

Nos presentes autos, o agravado PEDRO HENRIQUE não figura na relação cambiária na condição de faturizado, mas sim de avalista.

A duplicata que lastreia a execução foi sacada por GOL LOGÍSTICA e aceita por DROGARIA GENÉRICA DO POVO (devedora primária).

Constam, ainda, os avais de PEDRO HENRIQUE SIMÕES RESENDE BOECHAT e FELLIPE SIMÕES RESENDE BOECHAT.

Portanto, neste exame prelibatório, verifica-se que PEDRO HENRIQUE não figura na relação cambial como faturizado, mas sim na condição de avalista do título.

Lado outro, a execução já se encontra garantida por penhora no rosto dos autos em processo no qual o agravado é credor.

Eventual prevalência da decisão agravada acarretará inevitável desconstituição da penhora e com potencial prejuízo para o credor, razão a justificar o receio de dano grave e de difícil reparação.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais se mostram presentes, o que impõe o seu deferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para atribuir efeito suspensivo ao recurso e sobrestar a eficácia da decisão agravada até julgamento pela Terceira Turma Cível.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 1 de outubro de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
01/10/2024 17:38

Expedição de Ofício.
01/10/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:26

Recebidos os autos
01/10/2024 16:26

Concedida a Medida Liminar
20/09/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
20/09/2024 17:12

Recebidos os autos
20/09/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/09/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2024 16:59

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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