09/10/2024 15:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - TJGO
09/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741985-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO REQUERIDO: ELIANE DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A competência do Juízo geralmente se firma tendo em conta o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou em casos específicos o domicílio do autor, como nos casos de relação de consumo.

No caso dos autos, a requerida reside na cidade de Águas Lindas/GO, local onde se situa o imóvel objeto da lide, enquanto a ação de divórcio envolvendo as partes também teve tramitação na referida Comarca.

O autor informa residir em Brasília, não obstante a falta de informação quanto ao seu domicílio na inicial, assim, não se observa ser este o Juízo competente para o processamento do feito.

Mesmo nas hipóteses que não envolvem relação de consumo, a distribuição dos feitos deve observar as disposições do código de processo civil, não estando autorizada a distribuição absolutamente aleatória, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Águas Lindas/GO, devendo o autor promover a distribuição dos autos ao referido Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando a redistribuição nos autos, decorrido o prazo, promova-se o registro do movimento de processo redistribuído.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 16:09:22.

DELMA SANTOS RIBEIRO Juiz de Direito
02/10/2024 16:24

Recebidos os autos
02/10/2024 16:24

Declarada incompetência
28/09/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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