18/11/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 16:56

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707762-90.2024.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de TC com notícia de fato criminoso que se persegue mediante ação penal privada.

Com vista, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e, por consequência, pelo arquivamento do feito, em face da decadência.

Compulsando os autos, observa-se que ocorreu a decadência do direito de queixa, visto que o fato data de 26/3/2024, tendo transcorrido em branco o prazo previsto no art. 38, do CPP, que se encerrou em 25/9/2024.

Em assim sendo, ACOLHO a r. promoção Ministerial (id 211373561) e, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) agente(s), pelo fato aqui noticiado.

Por consequência, DETERMINO o arquivamento do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:25

Recebidos os autos
30/09/2024 16:25

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/09/2024 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/09/2024 12:15

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:51

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:30

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
11/09/2024 17:21

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 11/09/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
22/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:13

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
04/06/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
21/05/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
21/05/2024 15:35

Recebidos os autos
21/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/05/2024 18:04

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
17/05/2024 08:53

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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