19/02/2025 06:56

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 06:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 06:55

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2025 15:16

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
10/01/2025 17:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2025/0004528-2
10/01/2025 17:04

Recebidos os autos
10/01/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal
10/01/2025 17:04

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/01/2025 18:49

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/01/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0731017-07.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: GABRIEL ALVES SOARES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
06/01/2025 15:37

Recebidos os autos
06/01/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/01/2025 15:37

Recebidos os autos
06/01/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 13:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/01/2025 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/01/2025 13:01

Recebidos os autos
06/01/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/01/2025 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:42

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
12/12/2024 14:51

Juntada de Petição de agravo
11/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:31

Recebidos os autos
06/12/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2024 16:31

Recebidos os autos
06/12/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/12/2024 16:31

Recurso Especial não admitido
06/12/2024 13:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/12/2024 13:15

Recebidos os autos
06/12/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/12/2024 20:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:16

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 11:38

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:38

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:37

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/11/2024 11:35

Recebidos os autos
04/11/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/10/2024 23:13

Juntada de Petição de recurso especial
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
14/10/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL.

UNIFICAÇÃO DE PENAS EM REGIME FECHADO.

RECLUSÃO E DETENÇÃO.

PEDIDO DEFENSIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO EM MOMENTO DIVERSO DA PENA DE RECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

REGIME MAIS GRAVOSO.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, não existe diferença entre as modalidades de pena para efeito de fixação do regime prisional, porquanto se trata de reprimendas privativas de liberdade, de modo que ambas devem ser somadas. 2.

A unificação ocorre no juízo da execução, sendo que a soma ou unificação das penas privativas de liberdade, ainda que de modalidades diversas (detenção ou reclusão), presta-se para determinar o regime de cumprimento de pena, podendo, inclusive, ser mais gravoso do que o fixado na condenação. 3.

Por esse raciocínio, o juiz da execução, com fundamento no somatório das penas, pode alterar o regime de cumprimento das penas aplicadas aos sentenciados em processos distintos, sem que isso configure ofensa à coisa julgada ou aos limites objetivos do título judicial. 4.

Agravo em execução penal conhecido e não provido.
10/10/2024 18:53

Expedição de Ofício.
10/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:46

Conhecido o recurso de GABRIEL ALVES SOARES - CPF: *57.***.*28-84 (AGRAVANTE) e não-provido
09/10/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 15:26

Recebidos os autos
02/09/2024 10:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
02/08/2024 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:37

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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