17/01/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0702541-41.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL MILANEZ LOPES DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de RAFAEL MILANEZ LOPES.

Por intermédio de advogada constituída, o réu requereu que seja deferido o pedido de recolher da residência objetos de uso pessoal, tais como seus documentos pessoais e roupas que foram deixadas na casa da vítima, atualmente sob a posse da vítima, para atendimento às suas necessidades enquanto recluso, uma vez que seus benefícios externos estão conclusos para deferimento do magistrado da VEP, e por isso requer a devolução dos bens referidos (ID 219413429).

Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao requerimento (ID 219573525).

Pois bem, DEFIRO o pedido formulado pela Defesa para autorizar a retirada, apenas, dos itens de uso estritamente pessoal do requerente.

Por oportuno, fica autorizada a pessoa de Liliane do Carmo Milanez, CPF nº *78.***.*80-87, telefone *19.***.*07-37, como a pessoa responsável para buscar os pertences.

Deverá o(a) Sr. (a) Oficial de justiça advertir a ofendida para se abster de acessar o laboratório de trabalho do ofensor.

Ainda, deverá o(a) Sr. (a) Oficial de justiça intimar a vítima e ajustar com ela um horário para a pessoa indicada pelo agressor buscar seus objetos pessoais.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
06/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:50

Recebidos os autos
05/12/2024 17:50

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/12/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
03/12/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:06

Processo Desarquivado
02/12/2024 17:05

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 07:14

Processo Desarquivado
21/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
20/11/2024 07:49

Processo Desarquivado
18/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 11:26

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:31

Juntada de comunicação
07/11/2024 09:27

Juntada de comunicação
06/11/2024 13:04

Expedição de Ofício.
05/11/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:29

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:09

Recebidos os autos
05/11/2024 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
04/11/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/11/2024 13:15

Juntada de comunicações
04/11/2024 09:39

Recebidos os autos
08/08/2024 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:20

Recebidos os autos
08/08/2024 15:20

Outras decisões
07/08/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
06/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 20:00

Recebidos os autos
17/07/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/07/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
12/07/2024 19:22

Expedição de Ofício.
12/07/2024 19:22

Expedição de Carta.
09/07/2024 11:06

Recebidos os autos
09/07/2024 11:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
08/07/2024 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 17:50

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:04

Recebidos os autos
08/07/2024 17:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
24/06/2024 17:14

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:29

Recebidos os autos
24/06/2024 13:29

Outras decisões
19/06/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/06/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:43

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2024 17:20

Recebidos os autos
31/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
22/05/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
16/05/2024 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:21

Recebidos os autos
10/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
03/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 17:15

Recebidos os autos
02/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 10:32

Juntada de Certidão
24/04/2024 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
24/04/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 18:34

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:13

Juntada de comunicações
17/04/2024 17:39

Expedição de Ofício.
09/04/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
28/03/2024 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 21:26

Juntada de Certidão
22/03/2024 21:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
22/03/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 17:14

Recebidos os autos
14/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/03/2024 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 15:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/03/2024 15:07

Recebidos os autos
05/03/2024 15:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/03/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
01/03/2024 18:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 03:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 14:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:01

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
26/02/2024 15:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/02/2024 09:07

Juntada de Certidão
25/02/2024 23:22

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
25/02/2024 14:11

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/02/2024 14:11

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/02/2024 14:11

Homologada a Prisão em Flagrante
25/02/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 09:18

Juntada de gravação de audiência
24/02/2024 17:14

Juntada de Certidão
24/02/2024 16:47

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/02/2024 11:31

Juntada de laudo
24/02/2024 10:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/02/2024 04:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 04:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 04:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/02/2024 04:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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