04/11/2024 09:39

Baixa Definitiva
04/11/2024 09:38

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/10/2024.
14/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PORTE ILEGAL DE ARMA.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

DIREÇÃO PERIGOSA.

PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM.

DESOBEDIÊNCIA.

SUBMISSÃO DE CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS.

DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas de Planaltina, que o condenou pelos crimes de lesão corporal (art. 129, § 13, CP, em contexto da Lei nº 11.340/2006), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei nº 10.826/2003), desobediência (art. 330, CP), condução de veículo automotor sob influência de substância psicoativa e direção perigosa (arts. 306 e 311, CTB), perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132, CP) e submeter criança sob sua autoridade a vexame ou constrangimento (art. 232, ECA).

A sentença impôs pena privativa de liberdade de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 2 anos, 2 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a absolvição do réu pela alegada ausência de dolo específico e atipicidade das condutas; (ii) a exclusão da circunstância agravante de violência doméstica (art. 61, II, "h", CP); (iii) a validade das provas quanto à embriaguez ao volante e perigo à vida; e (iv) a adequação da dosimetria da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório, que inclui o depoimento da vítima e de testemunhas, é robusto e suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos crimes imputados, especialmente no contexto de violência doméstica, onde a palavra da vítima possui valor probante relevante, conforme jurisprudência consolidada.

A alegação de ausência de dolo específico não procede, uma vez que as condutas se enquadram nas figuras típicas previstas, sem margem para a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Quanto ao delito de embriaguez ao volante, a prova testemunhal, especialmente o depoimento de agentes policiais que presenciaram o flagrante, é suficiente para configurar o crime, conforme entendimento pacificado de que não é necessário o teste de alcoolemia para a comprovação do estado de embriaguez (art. 306, CTB).

A dosimetria da pena foi adequadamente fixada, com a correta aplicação da agravante de violência doméstica (art. 61, II, "h", CP), além de considerar as circunstâncias fáticas, como o porte ilegal de arma e a submissão de criança a constrangimento.

A pena privativa de liberdade não comporta substituição por restritiva de direitos, dadas as circunstâncias.

O valor da indenização por danos morais foi fixado em patamar razoável e proporcional ao dano sofrido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido.

Tese de julgamento: A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.

A prova do crime de embriaguez ao volante pode ser feita por meio de testemunhos, não sendo imprescindível o teste de alcoolemia.

A agravante de violência doméstica é aplicável quando os crimes ocorrem no contexto de violência contra a mulher, conforme art. 61, II, "h", do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 13, 61, II, "h", 132 e 330; Lei nº 11.340/2006, art. 5º; Lei nº 10.826/2003, art. 14; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306 e 311; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 232.

Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel.

Min.

Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018.
10/10/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:22

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
09/10/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
14/09/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 17:50

Recebidos os autos
11/09/2024 17:41

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
11/09/2024 17:29

Recebidos os autos
01/09/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
28/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:51

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
20/08/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.
13/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 11:08

Expedição de Ato Ordinatório.
09/08/2024 10:32

Recebidos os autos
09/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
08/08/2024 16:11

Recebidos os autos
08/08/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#906 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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