22/01/2025 14:36

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:40

Recebidos os autos
07/01/2025 15:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/12/2024 16:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/12/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
06/12/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de JOSE SANTOS OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702886-70.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSE SANTOS OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 210781595 e seguintes, requerendo a expedição dos requisitórios respectivos (ID 211961655).

O réu, no entanto, apresentou impugnação aos cálculos apresentados, alegando em resumo excesso de execução em face da utilização da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida (ID 213274102).

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Portanto, sem razão o réu quanto ao ponto.

Dessa forma, verifica-se que os cálculos da Contadoria Judicial estão corretos, razão pela qual indefiro o pedido do réu.

Expeçam-se os requisitórios pertinentes.

Sem prejuízo, desassociem-se os autos associados a estes.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/10/2024 18:21

Recebidos os autos
14/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:21

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
04/10/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/10/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 22:24

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:49

Recebidos os autos
11/09/2024 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/08/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2024 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
16/07/2024 23:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2023 14:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 10:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de JOSE SANTOS OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 19:23

Recebidos os autos
22/06/2022 19:23

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
22/06/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/06/2022 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:42

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:00

Recebidos os autos
31/05/2022 08:00

Decisão interlocutória - indeferimento
27/05/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/05/2022 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:22

Juntada de Certidão
02/05/2022 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 11:11

Recebidos os autos
19/04/2022 11:11

Decisão interlocutória - indeferimento
13/04/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/04/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 10:24

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:21

Decorrido prazo de JOSE SANTOS OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59:59.
17/12/2021 02:20

Publicado Decisão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:40

Recebidos os autos
14/12/2021 15:40

Decisão interlocutória - indeferimento
13/12/2021 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
27/10/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 19:15

Recebidos os autos
15/10/2021 19:15

Decisão interlocutória - indeferimento
14/10/2021 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/10/2021 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 10:34

Juntada de Certidão
23/09/2021 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2021 19:13

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 08:04

Recebidos os autos
13/09/2021 08:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/09/2021 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/09/2021 14:59

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.
13/08/2021 10:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/07/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 16/07/2021.
17/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 14:41

Recebidos os autos
14/07/2021 14:41

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2021 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/07/2021 16:46

Juntada de Petição de réplica
25/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
25/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 14:23

Juntada de Certidão
23/06/2021 09:34

Juntada de Petição de impugnação
12/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 12/05/2021.
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 15:18

Recebidos os autos
07/05/2021 15:18

Decisão interlocutória - deferimento
06/05/2021 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/05/2021 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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