21/02/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
15/02/2025 16:24

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:04

Recebidos os autos
11/02/2025 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
11/02/2025 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/02/2025 12:34

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 10/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/01/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:38

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743496-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ADENIS BERGAMASCHI REPRESENTANTE LEGAL: LEA ANGELO BERGAMASCHI REQUERIDO: ODONTOPREV S.A.

SENTENÇA ADENIS BERGAMASCHI promoveu ação pelo procedimento comum em face de ODONTOPREV S.A., em que foi noticiado o falecimento da parte autora.

No presente caso, trata-se de ação cuja natureza é personalíssima, tornando-se intransmissível em razão do falecimento da autora.

Nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, uma vez que a pretensão formulada nos autos não pode ser prosseguida por herdeiros ou sucessores, dada a característica intransmissível do direito pleiteado.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC.

Custas pelo autor.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
17/12/2024 11:22

Recebidos os autos
17/12/2024 11:22

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
16/12/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/12/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 09/12/2024.
06/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 19:38

Recebidos os autos
04/12/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/12/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 17:25

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743496-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ADENIS BERGAMASCHI REPRESENTANTE LEGAL: LEA ANGELO BERGAMASCHI REQUERIDO: ODONTOPREV S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora formula pedido de tutela de urgência pleiteando que a parte ré custeie o tratamento dentário do autor em sua residência.

Segundo narra a inicial, o autor estaria em regime de home care e há necessidade de realização de diversos procedimentos dentários.

Ante a sua falta de mobilidade, foi solicitado o custeio do tratamento dentário em sua residência, mas a parte ré não respondeu.

Segundo o descrito no artigo 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito juntamente com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em princípio, vejo que foi devidamente comprovada a condição de segurado da ré (ID 213731168).

Todavia, verifico que está ausente a probabilidade do direito.

O home care é uma alternativa para se evitar a internação do paciente. É prática permitida porque a permanência da paciente em hospital agrava muito seu quadro clínico, aumenta consideravelmente o risco de infecções hospitalares e pode acarretar complicações graves com risco de óbito.

O tratamento domiciliar também pode significar um custo menor à operadora de saúde do que a internação.

Contudo, tal raciocínio não é utilizado para os tratamentos dentários, que estão fora da cobertura contratual que ensejou o custeio do tratamento domiciliar.

Diante da ausência de regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço em regime domiciliar, não é possível o deferimento do pedido.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido.

Não será designada audiência de conciliação/mediação.

A busca da composição e a rápida solução do litígio são dois princípios que devem ser prestigiados de tal forma que nenhum deles seja desconsiderado.

A realização de audiência de conciliação, por mera formalidade, atenta contra o princípio da duração razoável do processo.

Por outro lado, a não realização do ato não trará prejuízos, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada em qualquer fase do processo, mostrando-se particularmente eficiente na fase de saneamento.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC.

A parte ré fica advertida de que deverá comunicar ao juízo todas as alterações em seu endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço em que ocorrer a citação (CPC, art. 274, parágrafo único).

Se não localizada a parte ré, determino pesquisa de endereço, em homenagem ao princípio da cooperação, dispensada nova conclusão, inicialmente no Banco de Diligências - BANDI e, se infrutífera, posteriormente nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. À Secretaria, junte aos autos o resultado da pesquisa e certifique os endereços já diligenciados e os encontrados na pesquisa.

Cite-se nos endereços inéditos. À medida que as cartas retornarem, organize-se a certificação indicando o resultado da diligência e registrando em todas as certidões as cartas/mandados que já retornaram e as que ainda estão sendo aguardadas.

Se o resultado de alguma diligência em unidade da federação diversa do Distrito Federal e que não seja comarca contígua for ausente, ausente por três vezes, não procurado ou recusado, determino a expedição de carta precatória.

Não tendo sido possível a citação em nenhum dos endereços, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias e publicação na Internet.

Não havendo manifestação, à Defensoria Pública, para que exerça a função de curadora especial e apresente resposta no prazo legal. (datado e assinado eletronicamente)
08/10/2024 17:05

Recebidos os autos
08/10/2024 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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