10/03/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 04:08

Processo Desarquivado
07/03/2025 04:42

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
22/02/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:25

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 16:22

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
22/02/2024 03:40

Decorrido prazo de FABIO E THIAGO 2 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701961-18.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO E THIAGO 2 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA REQUERIDO: KM TERRARIOS E COMERCIO DE FLORES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Intimada a indicar o endereço atualizado da requerida, a requerente apresentou novo endereço no ID 178921532 - Pág. 2, localizado em outra Circunscrição Judiciária (Águas Claras - DF).

Com efeito, a relação jurídica da Ação de Cobrança é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, do Código de Processo Civil, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

Considerando que a relação processual não foi consolidada por meio de citação válida, há de se entender pela necessidade de extinção do feito para sua propositura perante o Juízo competente.

Caso a representante legal da requerida não seja localizada no endereço indicado nos autos, somente aí exsurge aí o direito da requerente de solicitar a citação da requerida por meio eletrônico.

As regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil possuem natureza de nulidade relativa e, portanto, dependem, para o seu conhecimento, de manifestação da parte interessada por meio de preliminar em Contestação, ex vi o art. 337, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outro, entretanto, deve ser o entendimento em relação à competência prevista no art. 4º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis nº 9.099/95.

Nesse contexto, diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Veja-se o aresto a seguir transcrito: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Acerca da possibilidade de se reconhecer, de ofício, a incompetência, em casos assemelhados, trago à colação os seguintes julgados: "Competência... que, no caso, se estabelece pela regra prevista no artigo 4º da Lei nº 9.099/95.

Possibilidade, na hipótese, de reconhecer, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a ação, cujo feito deve ser extinto sem adentrar no mérito." (Registro do Acórdão nº 160779.

Relatora: Juíza Leila Cristina Garbin Arlanch.

Publicação no DJU: 03/10/2002). "Em se tratando de Juizado Especial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, é possível o conhecimento de ofício pelo juiz da incompetência..., extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito." (ACJ nº 2002.01.1.040940-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: José de Aquino Perpétuo.

Publicação no DJU: 06/11/2002. p. 93).

Não é outro o entendimento do FONAJE 89, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Por outro lado, não há que se falar no princípio da perpetuatio jurisdictionis quando se tratar de Juizado Especial, especialmente quando a parte requerida sequer foi citada.

Dessa forma, urge extinguir o feito, sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo para o seu processamento e julgamento.

POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/01/2024 10:37

Recebidos os autos
30/01/2024 10:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/12/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/12/2023 19:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
21/12/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:24

Recebidos os autos
18/12/2023 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2023 18:56

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 16:06

Expedição de Termo.
22/11/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:59

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
09/11/2023 22:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 03:11

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 10:57

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 17:16

Recebidos os autos
10/10/2023 17:16

Outras decisões
03/10/2023 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/10/2023 19:52

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/09/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/09/2023 17:53

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 09:55

Recebidos os autos
27/09/2023 09:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2023 00:21

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701961-18.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO E THIAGO 2 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA REQUERIDO: KM TERRARIOS E COMERCIO DE FLORES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Designe-se nova data para realização da sessão de conciliação.

Intime-se a parte autora e cite-se a requerida no mesmo endereço do A/R de ID 157433051, mas desta vez por Oficial de Justiça.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
28/07/2023 23:51

Expedição de Certidão.
28/07/2023 23:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 16:47

Recebidos os autos
28/07/2023 16:47

Deferido o pedido de FABIO E THIAGO 2 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-17 (REQUERENTE).
19/06/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/06/2023 18:08

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
02/06/2023 17:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 00:25

Recebidos os autos
01/06/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2023 16:47

Recebidos os autos
31/05/2023 16:47

Indeferido o pedido de FABIO E THIAGO 2 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-17 (REQUERENTE)
31/05/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/05/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:09

Expedição de Certidão.
03/05/2023 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 16:05

Expedição de Certidão.
23/04/2023 04:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2023 09:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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