10/12/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 14:02

Transitado em Julgado em 06/12/2024
05/12/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de GELMA SILVA RESENDE RABELO em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 18/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 18:49

Recebidos os autos
12/11/2024 18:49

Indeferida a petição inicial
12/11/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de GELMA SILVA RESENDE RABELO em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0718316-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GELMA SILVA RESENDE RABELO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Á Secretaria para retificar o polo passivo para DISTRITO FEDERAL.

A parte autora veicula pedido de internação/neurocirurgia.

Ocorre que os procedimentos do SUS devem seguir as solicitações médicas próprias e inseridas no sistema SISREG[1] e no documento oriundo de consulta do site do MPDFT (ID 214090670) não é possível se saber a classificação de risco atribuída pela Central de Regulação para os procedimentos pleiteados.

Portanto, deverá a parte requerente juntar documento formal do SISREG que comprove a classificação de risco atribuída pela Central de Regulação para neurocirurgia pleiteada ou, na impossibilidade, comprovar a negativa do fornecimento da documentação pela Administração.

Ainda, deverá observar o Enunciado 51 do FONAJUS: "Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.".

Por fim, diante da alegada impossibilidade momentânea da parte autora, fica o causídico intimado a regularizar a representação processual através de curador(a) provisório(a) da parte, especificamente para este feito, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil c/c o art. 72, I, do Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária, nos termos do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, devendo qualificá-lo(a) e apresentar a documentação pertinente.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. [1] Sistema on-line criado para o gerenciamento de todo complexo regulatório indo da rede básica à internação hospitalar, visando a humanização dos serviços, maior controle do fluxo e otimização na utilização dos recursos (https://sisregiii.saude.gov.br/cgi-bin/index).
11/10/2024 19:05

Recebidos os autos
11/10/2024 19:05

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/10/2024 17:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/10/2024 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/10/2024 15:39

Recebidos os autos
11/10/2024 15:39

Declarada incompetência
10/10/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/10/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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