06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2025 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0743169-87.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 13 de agosto de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
13/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 17:25

Juntada de Petição de agravo
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:03

Recebidos os autos
17/07/2025 15:03

Recurso Extraordinário não admitido
17/07/2025 15:03

Recurso Especial não admitido
14/07/2025 08:51

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/07/2025 08:51

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:07

Recebidos os autos
19/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios, rejeitando as alegações de violação ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e ao Tema 865 do STF e discutiu a aplicação da Súmula 519 do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, diante da Súmula 519 do STJ; (ii) aplicabilidade do regime de precatórios à NOVACAP, conforme decidido na ADPF 949/DF; e (iii) eventual violação ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal pelo acórdão embargado, à luz do Tema 865 do STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se prestam à rediscussão do mérito. 4.

A questão dos honorários sucumbenciais foi corretamente decidida com base na Súmula 519 do STJ, que veda a condenação em honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 5.

O acórdão embargado analisou detidamente a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios, com base na ADPF 949/DF, decidida pelo STF sem modulação de efeitos. 6.

A recente política de distribuição de lucros da NOVACAP não afasta seu enquadramento como prestadora de serviço público em regime não concorrencial, conforme jurisprudência consolidada do STF. 7.

O Tema 865 do STF trata da complementação da indenização ao final do processo expropriatório, o que não se aplica ao caso, em que se discute o pagamento integral da indenização. 8.

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se apenas o inconformismo da parte embargante com o julgado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios, não sendo meio adequado para reexame do mérito da decisão recorrida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 949, Rel.

Min.

Nunes Marques, Plenário, j. 04-09-2023; STJ, Súmula 519; STF, RE 922.144-MG, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, j. 19-10-2023 (Tema 865).
22/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:52

Conhecido o recurso de IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES - CPF: *09.***.*48-17 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:24

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 16:34

Recebidos os autos
17/02/2025 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
17/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:49

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/02/2025 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA PÚBLICA.

NOVACAP.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

SÚMULA 519 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou o regime de precatórios à NOVACAP para cumprimento de sentença, bem como afastou a condenação da segunda agravada ao pagamento de honorários advocatícios, com base na Súmula 519 do STJ.

A agravante busca o afastamento do regime de precatórios, argumentando que a NOVACAP opera com fins lucrativos e em regime de concorrência, não devendo ser equiparada à Fazenda Pública.

Ademais, requer a condenação da segunda agravada ao pagamento de honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Questões em discussão: (i) definir se a NOVACAP deve ser submetida ao regime de precatórios para o pagamento de suas obrigações; e (ii) determinar se a segunda agravada, Santa Maria Empreendimentos Imobiliários, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal, aplica-se às entidades de direito público interno para o pagamento de dívidas.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 949/DF, firmou entendimento de que a NOVACAP, empresa pública que presta serviço público essencial e não atua em regime de concorrência, deve submeter-se ao regime de precatórios, com efeitos erga omnes e vinculantes. 4.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora o entendimento de que a NOVACAP deve observar o regime de precatórios, conforme acórdãos proferidos no AREsp 1.713.544/DF e no AgInt nos EDcl no REsp 2.118.176/DF, que consolidam o entendimento de que empresas públicas que não operam com fins lucrativos ou em regime concorrencial sujeitam-se ao regime da Fazenda Pública para pagamento de suas dívidas. 5.

Quanto à condenação de honorários advocatícios, a Súmula 519 do STJ dispõe que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios.

A jurisprudência desta Corte, conforme precedentes da 2ª Turma Cível, reconhece o caráter imperativo da observância dos enunciados sumulares dos tribunais superiores em matéria infraconstitucional, como preconizado pelo art. 927, inciso IV, do CPC. 6.

O cumprimento dos artigos 926 e 927 do CPC reforça o dever dos tribunais de uniformizar e manter a jurisprudência estável e coerente, garantindo segurança jurídica e previsibilidade nas decisões judiciais.

A aplicação da Súmula 519 do STJ assegura que as decisões estejam em consonância com a jurisprudência dominante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A NOVACAP, enquanto empresa pública que presta serviço essencial, sem fins lucrativos e não concorrencial, sujeita-se ao regime de precatórios para pagamento de suas obrigações. 2.

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios, conforme a Súmula 519 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 523, 926 e 927; Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º; Súmula 519 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 949/DF, Rel.

Min.

Nunes Marques, Plenário, j. 04.09.2023; STF, RE 922.144-MG, Tema 865, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, j. 19.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.118.176/DF, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27.05.2024.
06/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:22

Conhecido o recurso de IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES - CPF: *09.***.*48-17 (AGRAVANTE) e não-provido
29/01/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Adiado
19/12/2024 13:12

Recebidos os autos
19/12/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel
12/12/2024 12:34

Juntada de Certidão
11/12/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 20:29

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/12/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 14:37

Recebidos os autos
11/11/2024 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/11/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 11:03

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0743169-87.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHÃES AGRAVADOS: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHÃES em desfavor de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP cujo escopo é a reforma da decisão de ID origem 211117451 proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0714667-55.2022.8.07.0018 pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

Nos termos do artigo 10 e do artigo 1019, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 10 de outubro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
11/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:08

Recebidos os autos
10/10/2024 17:08

em cooperação judiciária
09/10/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
09/10/2024 18:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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