29/10/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 15:35

Transitado em Julgado em 25/10/2024
15/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741981-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: GARRA AUTO PECAS LTDA REQUERIDO: PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA SENTENÇA Cuida-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência.

O autor alega, em apertada síntese, que no processo n. 0705186-46.2023.8.07.0014 foi realizado bloqueio de R$ 78.718,59 em sua conta bancária.

Informa que não possui qualquer relação com o referido processo ou com as partes nele presentes.

Neste contexto, requer, em tutela de urgência, a liberação imediata do valor bloqueado em suas contas. É o breve relato.

DECIDO.

Segundo o art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, extingue-se o feito, sem apreciação do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou não estiverem presentes a legitimidade ou interesse processual.

O exercício do direito de ação não é indiscriminado, condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos.

O Estado ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos de interesses, estabeleceu regras, para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva.

A ação está subordinada a dois requisitos denominados condições da ação: interesse de agir e legitimatio ad causam (ativa e passiva).

Não se pode ocupar a máquina judiciária atabalhoadamente.

O interesse de agir é o resultado útil que se espera obter do processo. É preciso que a prestação jurisdicional seja necessária e adequada.

A adequação é a relação existente entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional solicitado, o que não se verifica no caso dos presentes autos.

Compulsando os autos do processo principal (0705186-46.2023.8.07.0014), verifico que o bloqueio impugnado decorreu de um deferimento de tutela de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado contra a embargante, de modo que a parte autora, em realidade, utiliza da presente ação para realizar pedido que deveria ser feito em sede de contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que é inviável.

Dessa forma, deverá o embargante oferecer sua defesa, bem como seu pedido para desbloqueio liminar diretamente nos autos do processo n. 0705186-46.2023.8.07.0014, dentro do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica.

Diante de tal quadro, mister extinguir o processo sem julgamento do mérito, diante da falta de interesse de agir.

Ante do exposto, em face da ausência de interesse de agir, julgo a autora carecedora do direito de ação.

Por conseguinte, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inc.

III do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 16:20:17.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
01/10/2024 16:23

Recebidos os autos
01/10/2024 16:23

Indeferida a petição inicial
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741981-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: GARRA AUTO PECAS LTDA REQUERIDO: PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que os autos foram distribuídos ao presente Juízo por equívoco, diante das determinações contidas ao ID nº 212719752.

Assim, à Secretaria para que promova a imediata distribuição dos autos, por dependência ao processo de Execução nº 0705186-46.2023.8.07.0014, à 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. (datado e assinado eletronicamente) 6 6
30/09/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/09/2024 16:06

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
30/09/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/09/2024 15:15

Recebidos os autos
30/09/2024 15:15

Declarada incompetência
30/09/2024 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Cível de Brasília
28/09/2024 13:13

Recebidos os autos
28/09/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
28/09/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/09/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713094-47.2024.8.07.0006

Doulival Rodrigues Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0715779-18.2024.8.07.0009

Ronei Roberto da Silva

Cielo S.A.

Advogado: Valdemir Ferreira Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0713049-43.2024.8.07.0006

Marilene de Souza Barbosa

Eliaquim Valverde Alves

Advogado: Flavia Rayza Batista Raulino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0740300-54.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Helosman Lopes Neves Ribeiro

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0714127-36.2024.8.07.0018

Judith Ferreira Batista

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 14:45

Exibir Processo