09/06/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/05/2025 04:50

Processo Desarquivado
28/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/05/2025 21:15

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 03:28

Decorrido prazo de ENYA ALVES HILARIO em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 03:12

Decorrido prazo de ENYA ALVES HILARIO em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:40

Recebidos os autos
15/04/2025 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
15/04/2025 03:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/04/2025 10:21

Transitado em Julgado em 17/03/2025
09/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722663-69.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ENYA ALVES HILARIO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de emenda, a parte ré informa, ao ID 228188981, que não teve acesso à petição inicial, ante o sigilo adotado pela autora, e requer o acesso ao documento para exercer seu direito de defesa.

Sem razão, contudo, a parte ré pelo simples fato de que a petição inicial sequer reuniu os elementos necessários para o seu recebimento, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, não havendo nenhum prejuízo ao direito de defesa da parte ré.

Portanto, indefiro o pedido.

Cumpram-se as determinações finais da sentença.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
06/04/2025 08:49

Recebidos os autos
06/04/2025 08:48

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (REQUERIDO)
06/04/2025 08:48

Outras decisões
20/03/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de ENYA ALVES HILARIO em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:54

Publicado Sentença em 19/02/2025.
18/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 17:07

Recebidos os autos
14/02/2025 17:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/02/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ENYA ALVES HILARIO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/01/2025 19:28

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
19/12/2024 18:00

Recebidos os autos
19/12/2024 18:00

Gratuidade da justiça não concedida a ENYA ALVES HILARIO - CPF: *43.***.*67-80 (REQUERENTE).
16/12/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de ENYA ALVES HILARIO em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:48

Recebidos os autos
06/11/2024 18:48

Outras decisões
28/10/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/10/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:37

Publicado Despacho em 15/10/2024.
14/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722663-69.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ENYA ALVES HILARIO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Intimada para juntar a petição inicial, a procuração e o comprovante de pagamento das custas iniciais, a autora informou ao ID 212913720 que a petição inicial foi protocolada ao ID 212284151 juntamente com os demais documentos.

Todavia, o ID 212284151 é inexistente no processo.

A parte autora juntou a petição inicial ao ID 213059041, com pedido de gratuidade justiça, porém a peça permanece desacompanhada da procuração.

A parte autora deve, então, regularizar sua representação processual.

Além disso, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a autora deve comprovar sua hipossuficiência.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito e extinção sem mérito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
10/10/2024 18:42

Recebidos os autos
10/10/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/10/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 14:40

Recebidos os autos
25/09/2024 14:40

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720556-52.2024.8.07.0007

Priscila Nogueira de Lima Silva

Cartao Brb S/A

Advogado: Petruska Barbosa Cruvinel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0718306-46.2024.8.07.0007

Erika Cristina Ribeiro da Silva

Sdb Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Eduardo Henrique de Almeida Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0741510-29.2023.8.07.0016

Cleusa Solange Oliveira Alves

Jose Barbosa dos Santos

Advogado: Welder Lopes de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0723180-74.2024.8.07.0007

Shirlei Aparecida Matsuoka Arrabal

Zeus Editora e Comunicacao LTDA

Advogado: Guilherme do Amaral Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0706674-02.2024.8.07.0014

Malu Farias dos Santos

Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de ...

Advogado: Ricardo Sordi Marchi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 17:31

Exibir Processo