TJDFT - 0708341-09.2017.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO PARQUE BELLO CIELO

CNPJ: 13.246.549/0001-02

Advogados

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB: 28827/GO

CPF *37.***.*33-91

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ANTONIO SOARES DE SOUSA

CPF *80.***.*03-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 10:38

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 12/09/2025 02:16

    Publicado Ementa em 12/09/2025.

  • 12/09/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    NOVA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC PELA LEI Nº 14.195/2021.

    INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com fulcro nos arts. 513 e 924, V, do CPC.

    O apelante sustenta que não houve inércia processual e que a decisão foi proferida sem lhe oportunizar o contraditório, além de apontar erro na aplicação do prazo prescricional.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há três questões em discussão: (I) definir se a sentença é nula por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa; (II) verificar se, à luz da nova redação do art. 921 do CPC, estaria caracterizada a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais; e (III) estabelecer se a Lei nº 14.195/2021 se aplica ao caso em exame.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O juízo de origem oportunizou à parte exequente que se manifestasse antes de proferir a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.

    Logo, inexiste cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, o que afasta a alegação de de nulidade da sentença. 4.

    A nova redação do art. 921 do CPC estabelece como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, respeitado o princípio tempus regit actum. 4.

    Para os processos de execução/cumprimento de sentença cuja prescrição intercorrente não tenha se ultimado até a entrada em vigência da Lei nº 14.195/2021 (27.8.2021), situação verificada nos autos, deve-se ter como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera subsequente à vigência da lei nova, de citação ou constrição de bens penhoráveis, em observância à nova redação do § 4º do art. 921 c/c o art. 1.056, ambos do CPC. 5.

    No caso concreto, a ciência da tentativa infrutífera de constrição patrimonial ocorreu em outubro de 2021, sendo aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, já que se trata de cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de taxas condominiais. 6.

    Não transcorrido o prazo de cinco anos desde a tentativa frustrada de localização de bens, não se configura a prescrição intercorrente, devendo, pois, ser afastada a extinção do processo.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Apelação provida.

    Preliminar rejeitada.

    Unânime.

    Tese de julgamento: 1.

    A intimação prévia da parte exequente afasta a alegação de nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e vedação à decisão surpresa. 2.

    Aplica-se a nova redação do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, aos processos em curso nos quais a prescrição intercorrente ainda não tenha se consumado até o início de sua vigência. 3.

    O prazo da prescrição intercorrente em execuções de taxas condominiais é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4.

    Não se configura a prescrição intercorrente se não transcorrido o prazo quinquenal contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial após a vigência da Lei nº 14.195/2021.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 4º, 4º-A e 5º, e 924, V; e CC, art. 206, § 5º, I.

    Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; e TJDFT, Acórdão 1673654, ApCiv nº 0022360-19.2012.8.07.0007, Rel.

    Des.

    Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 7.3.2023, DJe 17.3.2023.

  • 10/09/2025 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 16:27

    Conhecido o recurso de CONDOMINIO PARQUE BELLO CIELO - CNPJ: 13.***.***/0001-02 (APELANTE) e provido

  • 29/08/2025 15:59

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/07/2025 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2025 12:59

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 30/07/2025 12:59

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/07/2025 14:08

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 18:40

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 11/06/2025 18:37

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 06/06/2025 19:19

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 19:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 06/06/2025 19:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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