11/10/2023 18:59

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 04:10

Processo Desarquivado
09/10/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 14:54

Transitado em Julgado em 11/09/2023
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de SALOMAO PAULO LIMA DE MORAIS em 11/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:45

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707333-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALOMAO PAULO LIMA DE MORAIS REQUERIDO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por SALOMAO PAULO LIMA DE MORAIS em desfavor de BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos.

O requerente narra que, em 20.06.2022, celebrou contrato de crédito pessoal com o requerido, oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado, atrelado ao cartão final 1011, no valor de R$ 11.050,00.

Afirma que, após a liberação do crédito, não solicitou a liberação de outros valores, tampouco utilizou o cartão de crédito final 1011.

Aduz que pagava as faturas conforme acordado, bem como que havia o desconto mínimo em seu contracheque via RMC.

Informa, todavia, que ao observar a fatura com vencimento em 10.01.2023, verificou que havia compras através de cartão desconhecido (final 1029), realizada em 02.12.2022, no valor de R$ 4.510,00, a qual desconhece, especialmente porque nunca solicitou outro cartão.

Diz que o endereço da fatura também foi alterado, passando a constar endereço em São Paulo, o qual desconhece.

Informa que abriu uma reclamação junto ao requerido, mas sem êxito, e que o requerido cancelou o cartão final 1029, porém emitiu novo cartão (final 1037), com o mesmo valor indevido cobrado.

Requer: i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito final 1029 e final 1037; ii) a declaração de inexistência de débitos decorrentes da utilização do cartão final 1029; e iii) indenização por danos morais.

O requerido alega que o autor, em 17.06.2022, anuiu com a contratação de cartão de crédito consignado, que deu origem ao cartão 1037, e que, em 01.12.2022, o autor solicitou o desbloqueio do cartão e realizou compras, não havendo irregularidade nas cobranças, porquanto é responsabilidade do autor a guarda do cartão e senha.

Requer a improcedência dos pedidos (id. 164516616). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, verifica-se que o requerido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), no sentido de que o requerente teria solicitado e debloqueado o cartão final 1029 (que posteriormente virou o 1037), no qual consta a compra impugnada.

Destarte, observa-se que restou comprovado que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado (id. 155997650), e que tal contrato era vinculado ao cartão de crédito final 1011, o qual nunca foi utilizado para compras pelo autor, conforme faturas vencidas de agosto a dezembro/2022 (id. 155997655 e seguintes).

Ocorre que, na fatura de janeiro/2023, consta um novo cartão associado ao autor, final 1029, com uma cobrança de compra de valor de R$ 4.510,00, tendo ocorrido, também, a mudança de endereço da fatura, que antes era em Vicente Pires e agora é em São Paulo (id. 1555997660), fatos estes que, aliados a ausência de comprovação do requerido de que o autor teria solicitado referido cartão e mudança de endereço, corroboram as alegações de fraude e desconhecimento da compra afirmada pelo autor.

Destarte, a mera juntada de tela de sistema pelo requerido no corpo da contestação, a qual é produzida de forma unilateral, não serve para comprovar que o autor teria solicitado e desbloqueado o cartão final 1029.

Ressalte-se que o requerido sequer justificou a mudança do cartão (antes final 1011 e depois passou a ser final 1029), servindo tais fatos para comprovar que o autor foi vítima de fraude e, por consequência, falha na prestação de serviços pelo requerido.

Desse modo, impõe-se a declaração de nulidade dos contratos relacionados aos cartões de crédito final 1029 e 1037, bem como a declaração de inexistência do débito de R$ 4.510,00 (quatro mil quinhentos e dez reais) e quaisquer encargos dele decorrente.

No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, embora não se negue a falha na prestação de serviços pelo requerido, o autor não comprovou que referida falha lhe acarretou consequências mais gravosas aptas a acarretar em abalo aos sensíveis direitos da personalidade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Desse modo, decidindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial DECLARAR a nulidade dos contratos relacionados aos cartões de crédito final 1029 e 1037 existentes em nome do autor, bem como DECLARAR a inexistência do débito de R$ 4.510,00 (quatro mil quinhentos e dez reais) e quaisquer encargos dele decorrente constante em referidos cartões.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 23 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
23/08/2023 08:00

Recebidos os autos
23/08/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:00

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2023 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/08/2023 16:00

Recebidos os autos
10/08/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/08/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707333-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALOMAO PAULO LIMA DE MORAIS REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO Converto o julgamento em réplica.

O autor, na inicial, requereu a declaração da nulidade dos cartões final 1029 e 1037, bem como a inexistência do débito indevido (R$ 4.510,00), porém, em réplica, o autor requereu a restituição do valor de R$ 4.510,00, a despeito de não juntar nenhum comprovante de pagamento.

Desse modo, intime-se o autor para esclarecer o pedido, bem como para informar se pagou a fatura que continha o débito de R$ 4.510,00, devendo, no caso de a resposta ser positiva, anexar aos autos a fatura e o comprovante de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras, 2 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
02/08/2023 18:51

Recebidos os autos
02/08/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:51

Outras decisões
23/07/2023 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:13

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/07/2023 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 00:19

Recebidos os autos
06/07/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:30

Recebidos os autos
19/04/2023 17:30

Outras decisões
19/04/2023 07:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/04/2023 02:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 02:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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