13/05/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:03

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:29

Recebidos os autos
13/05/2025 10:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741818-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCY FERREIRA DO AMARAL REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se apenas para ciência da autora.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
12/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/05/2025 14:42

Recebidos os autos
12/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/05/2025 14:10

Transitado em Julgado em 30/04/2025
12/05/2025 13:49

Recebidos os autos
26/11/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2024 23:59.
24/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:11

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:48

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741818-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCY FERREIRA DO AMARAL REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Inicialmente, proceda-se à baixa da União Federal do polo passivo, em razão da decisão de ID 212612216.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por DARCI FERREIRA DO AMARAL em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, a parte autora pretende que o réu seja condenado ao pagamento de valores supostamente devidos em razão da má gestão de sua conta PASEP e da atualização do saldo da conta individual PASEP de forma incorreta, tendo em vista a afirmação de que a atualização não teria ocorrido na forma determinada pelo Conselho Monetário Nacional sem qualquer justificativa fática ou jurídica, bem como que em sua conta PASEP teria havido várias retiradas que desconhece.

Discorre sobre o direito aplicável à espécie.

Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. É o necessário.

Decido.

Da prescrição No tema repetitivo 1150, o STJ fixou as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso, evidente que o prazo prescricional é de 10 anos, e não de 30, como defende o autor.

Além disso, o prazo começa a fluir a partir da data do saque do saldo pelo titular, quando este comprovadamente teria tomado ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP.

Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PASEP.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

TERMO INICIAL.

ACTIO NATA.

DATA DO SAQUE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em se tratando de demanda na qual são questionados os índices aplicados sobre os valores depositados em conta a título de PASEP, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento no qual a parte interessada toma ciência do prejuízo, vale dizer, a partir da data do saque dos valores.

Prevalece a teoria da actio nata, de maneira que o prazo prescricional somente é desencadeado com a ciência da lesão. 2.

Na hipótese, ajuizada a ação após o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição. 3.

Apelação conhecida e não provida.(Acórdão 1859426, 07410959620208070001, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 22/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, e considerando que o saque ocorreu em 30/06/2000 e a ação foi proposta em 14/05/2024, é evidente que, no momento do ajuizamento do feito, a pretensão da parte autora estava fulminada pela prescrição.

Por essa razão, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral.

DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de custas.

Sem honorários advocatícios, considerando que não houve citação do réu para apresentação de resposta.

Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, fica suspensa a exigibilidade das custas, em razão da gratuidade de justiça que defiro ao autor.

Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 15:09:10.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
30/09/2024 14:32

Recebidos os autos
30/09/2024 14:32

Declarada decadência ou prescrição
27/09/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/09/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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