17/03/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:43

Expedição de Ofício.
17/03/2025 12:17

Transitado em Julgado em 14/03/2025
15/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ANELIZIA GONCALVES RODRIGUES em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 18/02/2025.
18/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
07/02/2025 17:19

Conhecido o recurso de ANTONIO BENJAMIM DE OLIVEIRA - CPF: *47.***.*34-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
07/02/2025 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 20:53

Recebidos os autos
04/11/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
04/11/2024 13:29

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANELIZIA GONCALVES RODRIGUES em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO BENJAMIM DE OLIVEIRA e YURI BATISTA DE OLIVEIRA (agravante/exequente) em face da decisão proferida (ID 209896485, dos autos de origem) nos autos da ação de cumprimento de sentença, nº 0018020-27.2015.8.07.0007, proposta em face de ANELIZIA GONCALVES RODRIGUES (agravada/executada), que determinou a intimação da parte agravante/exequente para que se manifestasse quanto a adjudicação, alienação particular ou leilão, em 5 dias ou, no mesmo prazo, indicasse outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos seguintes termos: (...) Com o provimento do agravo de instrumento nº 0714676-37.2023.8.07.0000, foi determinada a transferência da posse do bem penhorado aos exequentes, para proporcionar a alienação por iniciativa particular do veículo (id. 189354629).

A exequente foi intimada para informar se tem interesse na adjudicação do bem, nos termos do art. 880 do CPC.

Na petição de id. 192793459, pugnou para que todas as multas e débitos do veículo penhorado, lançados após a assinatura do termo de fiel depositária, sejam transferidos para responsabilidade da executada.

Intimada, a executada manteve-se inerte.

Decido.

A responsabilidade pelo pagamento incumbe a quem detinha a posse direta do bem, conforme entendimento do STJ (RESP 1.114.406), mas o valor pode ser sub-rogado no preço do bem.

Indefiro o pedido de expedição de ofício.

Intime-se a aut9ora para que se manifeste quanto a adjudicação, alienação particular ou leilão, em 5 dias ou, no mesmo prazo, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. (...) Em suas razões recursais (ID 64263794), a parte agravante/autora sustenta, em síntese, que o precedente do STJ citado na decisão combatida para sub-rogar o valor no preço do bem, deteriorando ainda mais o crédito do credor é uma punição ao credor sem necessidade, visto que o devedor é responsável ao ser tornar fiel depositário Alega que não existe correlação entre o tema e o direito pleiteado, pois o agravante está solicitando justamente que seja determinado que o DETRAN, a SEFAZ e outros transfiram as multas e despesas desde a data de fiel depositário para o legítimo posseiro, ou seja, a executada, a fim de não depreciar a alienação por venda particular a ser realizada pelo exequente.

Argumenta que qualquer multa e tributos ocasionados após essa determinação da decisão id. 122525092 – que determinou a ré como fiel depositária, deverá ser transferido direto para executada, pois do contrário essa está deteriorando o bem, com a finalidade do exequente não adjudicar se for o caso ou realizar a venda direta particular.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão para determinar que qualquer multa e tributos ocasionados após essa determinação da decisão id. 122525092 – que determinou a ré como fiel depositária, deverá ser transferido direto para executada.

Preparo (ID 64749908 e ID 64750365). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão do efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante.

De um lado, há a decisão combatida que determinou a intimação da parte agravante/exequente para que se manifestasse quanto a adjudicação, alienação particular ou leilão, em 5 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, indicasse outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante, uma vez que não haveria outro modo de provar suas alegações, ficando inócua a análise do mérito do presente recurso de agravo de instrumento.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com a determinação de que se suspendam os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento de mérito do presente recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
07/10/2024 13:08

Expedição de Ofício.
07/10/2024 11:06

Recebidos os autos
07/10/2024 11:06

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/10/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/10/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:34

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Não há pedido de gratuidade de justiça neste agravo de instrumento.

Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo e não havendo comprovante de que a gratuidade de justiça foi deferida no processo de origem, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, intime-se o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intime-se.
26/09/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:02

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:48

Recebidos os autos
20/09/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/09/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2024 16:44

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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