28/10/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:18

Transitado em Julgado em 24/10/2024
28/10/2024 16:16

Juntada de Ofício
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ENVIO DE OFÍCIO À SUSEP.

INDEFERIMENTO.

DADOS ABRANGIDOS PELO SISBAJUD.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra decisão que indeferiu o pedido de envio de ofício à SUSEP para pesquisa de valores penhoráveis. 2.

Sabe-se que o Código de Processo Civil, notadamente os artigos 6º, 139, inciso IV, 772, inciso III, e 773, favorece a intercessão judicial com vistas à localização de bens penhoráveis. 2.1.

No entanto, medidas que se mostram inócuas podem ser indeferidas pelo magistrado, o que não implica em ofensa à efetividade da execução. 3.

As aplicações financeiras consubstanciadas em investimentos e títulos de capitalização estão compreendidos no raio de abrangência do SISBAJUD, consoante dispõe o REGULAMENTO BACEN JUD 2.0. 3.1.

Tanto a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP - como a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC - são consideradas entidades supervisoras do Sistema Financeiro Nacional. 3.2.

Assim, os fundos são aplicados no mercado financeiro e, por conseguinte, identificados pela ordem de indisponibilidade veiculada mediante o SISBAJUD. 4.

Uma vez que a pesquisa por meio do SISBAJUD já foi deferida pelo Juízo a quo, mostra-se desnecessário o envio de ofício à SUSEP, portanto. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Sem honorários.
02/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:21

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 17:58

Recebidos os autos
02/08/2024 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 14:49

Expedição de Ofício.
10/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:23

Recebidos os autos
10/07/2024 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/07/2024 18:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/07/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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