TJDFT - 0711960-88.2024.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711960-88.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA DA PAZ DA SILVA EXECUTADO: ADRIANA MARQUES DOS REIS SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (artigo 38, “caput”, da Lei 9.099/1995).

DECIDO.

Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a teor do artigo 354, “caput”, do CPC.

O presente feito não pode prosseguir nos seus ulteriores termos, devido à incompetência deste Juizado (artigo 485, IV e §3º, do CPC).

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial subordinada ao rito da Lei nº 9.099/1995 – instrumento particular assinado por duas testemunhas.

A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se como intercivil.

Por sua vez, verifico que o contrato entabulado entre as partes prevê, na cláusula 11ª, a eleição do foro de Brasília/DF (Id 210580389 - pág. 3).

Há que se ressaltar, contudo, que a devedora á domiciliada no Guará/DF, local de pagamento do débito.

Registro que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 4º, estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis da seguinte maneira: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” No presente caso, o réu não reside nesta Circunscrição Judiciária do Gama/DF, mas sim no Guará/DF, local de cumprimento da obrigação, conforme título que instrui os autos.

Assim, de acordo com os dispositivos citados, a competência territorial é do local do domicílio do réu, ou do local onde a obrigação deva ser satisfeita, na hipótese dos autos, o pagamento, sendo apenas na comarca do domicílio do autor ou do local do fato nas demandas de reparação de danos propriamente ditas (inciso III), o que não é o caso dos autos. É de se ressaltar que, embora exista cláusula de eleição de Foro, entendo que a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na norma do art. 4º da LJE.

Em conclusão, de acordo com a supracitada regra contida no artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.099/95, a ação não poderia ser proposta neste Juízo, ressaltando-se que o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

Destarte, a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na referida norma cogente (art. 4º), que não permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Assim, toda a matéria tratada a respeito da arguição da incompetência no CPC deverá se adequar ao primeiro diploma legal mencionado, por ser especial.

Esta cidade do Gama/DF não corresponde ao foro do domicílio da parte ré e nem ao local de cumprimento da obrigação (pagamento).

A extinção, portanto, é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência do Juízo e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 4º, incisos I e II, e 51, inciso III, ambos da Lei nº 9.099/1995, e do artigo 485, inciso IV e §3º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito