05/11/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:07

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DORACI RODRIGUES GUEDES em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL.

DÉBITOS CONDOMINIAIS.

PROGRAMA HABITACIONAL.

PENHORA.

POSSIBILIDADE. 1.

O imóvel em questão foi adquirido pela executada no programa social de moradia promovido pela Companhia de Desenvolvimento habitacional do Distrito Federal – CODHAB-DF, mediante contrato de doação de fração ideal do terreno e transferência onerosa das benfeitorias e acessões.

Em razão das benfeitorias e acessões a serem pagas pela beneficiária do programa/adquirente, que seria efetivada em 120 meses (com a primeira com vencimento em 2012/2015), o referido imóvel foi alienado fiduciariamente ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (credor fiduciário), operacionalizado pela Caixa Econômica Federal – CEF. 2.

Os direitos de titularidade do devedor fiduciante sobre o bem oriundo de contrato de alienação ostentam valor econômico e, nos termos do art. 835, inciso XII do CPC/15, inexiste óbice para a constrição judicial dos direitos aquisitivos de bens imóveis, objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2.1.

O fato de o imóvel ter sido adquirido em programa habitacional não impede a penhora dos direitos aquisitivos para pagamento de dívida condominiais, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça – REsp 2.086.846/DF. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
20/09/2024 11:10

Conhecido o recurso de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-75 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2024 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 10:48

Recebidos os autos
12/08/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DORACI RODRIGUES GUEDES em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:09

Juntada de entregue (ecarta)
09/07/2024 06:21

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 13:50

Recebidos os autos
05/07/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
05/07/2024 12:13

Recebidos os autos
05/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/07/2024 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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