TJDFT - 0713282-43.2024.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713282-43.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA EXECUTADO: ANDERSON RODRIGUES PINHEIRO SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A presente ação é repetição parcial daquela aviada nos autos 0712793-06.2024.8.07.0005, em que o autor tentou executar a mesmo contrato de prestação de serviço.

A execução foi extinta por ausência de assinatura de duas testemunhas.

O autor renovou a execução, com os mesmos fundamentos, e trouxe duas assinaturas eletrônicas.

Verifica-se que as subscrições eletrônicas não fazem referência expressa ao contrato de prestação de serviços.

Além disso, o contrato data de 2019, enquanto as assinaturas são de 2024, evidenciando a intenção de conferir executividade a um documento que, conforme já fundamentado, não possui tal natureza.

Dessa forma, permanece a inexistência de título executivo.

Segundo a Súmula 387/STF, aplicada por analogia, a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto, mas não posteriormente ao ajuizamento de uma ação que foi extinta justamente pela ausência de requisitos para a configuração de título executivo.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CAMBIÁRIO.

NOTA PROMISSÓRIA.

OMISSÕES.

EXECUÇÃO EXTINTA.

SUPRIMENTO DO VÍCIO.

AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nos termos da Súmula n. 387/STF, a cambial emitida ou aceita, com omissões ou em branco, somente até a cobrança ou o protesto pode ser completada pelo credor de boa-fé. 2.

A execução anteriormente proposta com base em promissória contendo omissões nos campos relativos à data da emissão, nome da emitente e do beneficiário, além da cidade onde foi sacada, foi extinta por desistência.

Descabe agora ao credor, após o preenchimento dos claros, ajuizar novo processo executório, remanescendo-lhe apenas a via ordinária. 3.

Recurso especial não provido. (REsp n. 870.704/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 1/8/2011.) Resta ao autor apenas a via ordinária.

Diante do exposto, não há título executivo, razão pela qual indefiro a inicial e extingo a execução, sem apreciação de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 786, do CPC, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL