06/11/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:27

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 16/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL.

PRAZO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Hipótese em que o agravante alega, em resumo, que a anunciada rescisão unilateral viola o contrato e a Lei Federal 9.656/98: a) descumprido o prazo mínimo de 60 dias de antecedência da notificação do beneficiário e b) impossibilidade de exercer o direito da rescisão unilateral nos casos em que o beneficiário está em tratamento médico garantidor da saúde, até a efetiva alta médica, nos termos do Tema 1.082 do STJ.

E intenta, nesta sede, o provimento do recurso para o fim de determinar às agravantes mantenham o contrato do plano de saúde nos exatos termos contratados. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo exige notificação da parte beneficiária com 60 dias de antecedência 3.

E do que se tem, verifica-se a probabilidade de o plano de saúde ter descumprido o prazo mínimo de 60 dias de antecedência da notificação do beneficiário: captura de tela de conversa por meio do aplicativo Whatsapp em que a agravada QUALICORP informa, em 30/04/2024, que o plano de saúde seria cancelado em 01/06/2024, ou seja, notificação com apenas um mês de antecedência (ID58847781 – p.7). 4.

E isto configura abusividade suficiente a justificar a determinação de manutenção do vínculo nos termos contratados ao menos até o fim do processo, quando a controvérsia poderá ser dirimida de maneira definitiva, ou enquanto não seja exercido de maneira regular o direito de rescisão unilateral do contrato pelo plano de saúde. 5.

Além de encontrar previsão nos dispositivos legais e jurisprudenciais mencionados, essa inferência também está amparada na boa-fé objetiva (art. 422 do CC), na segurança jurídica (art. 5º, LIV da CF), na função social do contrato (art. 421 do CC) e no princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III da CRFB). 6.

No mais, evidenciada a necessidade de manutenção do vínculo face ao quadro do agravante, que necessita de tratamento contínuo e permanente por meio de um plano de intervenção terapêutica personalizado com equipe multidisciplinar (Relatório médico de ID 195666113, firmado pela Dra.

Bianca P G.S.

Mazete, Neuropediatra, CRM/DF 23739 RQE 17.228). 7.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
24/09/2024 17:16

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:26

Conhecido o recurso de T. M. B. - CPF: *75.***.*59-51 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2024 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 10:45

Recebidos os autos
24/07/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/07/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:08

Recebidos os autos
01/07/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:20

Recebidos os autos
13/05/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
13/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 14:39

Concedida a Medida Liminar
08/05/2024 12:20

Recebidos os autos
08/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
08/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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