17/06/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:27

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:47

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:27

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:19

Recebidos os autos
28/02/2025 20:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2025 20:33

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:28

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2024 18:05

Recebidos os autos
22/11/2024 18:05

Outras decisões
18/11/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:15

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707214-02.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE COSTA MACHADO EXECUTADO: DAVI GERECI DE MELO OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE COSTA MACHADO em face de DAVI GERECI DE MELO OLIVEIRA.

Em petição sob o id. 192588967, PAULO ANTONIO DA SILVA, terceiro interessado, alegou a ocorrência da prescrição e requereu a baixa das restrições, via RENAJUD, que recaem sobre o veículo I/Mercedes C180, ano 1995/1995, placa JEF5437, renavam *06.***.*58-59.

Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (id. 202037413), a parte exequente alegou a ilegitimidade do terceiro interessado e sustentou a sua não ocorrência, bem como requereu a consulta de bens nos sistemas disponíveis a este Juízo.

Por sua vez, a curadoria especial, em substituição processual e atuando na defesa do executado, defendeu a inocorrência da prescrição, bem como suscitou dúvida quanto a legitimidade do terceiro interessado. (id. 199358640).

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 28012990, datada de 27/01/2019, por um ano.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 27/01/2020, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

Houve a suspensão dos prazos prescricionais entre o período de 10/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. É o relatório.

DECIDO.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO De início, AFASTO, a alegação de ilegitimidade do terceiro PAULO ANTONIO DA SILVA, tendo em vista que este possui amplos poderes, conferidos por procuração pública (id. 192608219), sobre o veículo I/Mercedes C180, ano 1995/1995, placa JEF5437, Renavam *06.***.*58-59, que possui restrição de transferência imposta por este Juízo (id. 23615070).

Em que pese exista divergência entre o nome do executado constante no cadastro do Pje (DAVI GERECI DE MELO OLIVEIRA) e o da procuração pública (DAVI GERECI DE MELO OLIVEIRA MARQUES VANCONCELOS - id. 192608219), verifico que o número do CPF é o mesmo, inferindo-se, portanto, tratar-se da mesma pessoa.

No mais, ainda que o terceiro não tivesse interesse para atuar no feito, a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

PRESCRIÇÃO Reflete instituto que objetiva a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor(a)/exequente que não implementa os atos necessários ao atingimento da finalidade almejada.

Instaurada a execução, busca-se a satisfação material da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente, nessa fase do processo, exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão.

Nesse sentido, disciplina o Enunciado nº 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC).

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios, é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, I, do Código Civil.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do § 4º do art. 921 do CPC.

Destaca-se que a inércia, ou não, do credor, somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto pendentes as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competiam (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da tutela, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.

Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida pela lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º, do CPC.

Desta forma, a prescrição em comento pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) transcurso do prazo prescrição do direito material vindicado, após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

O exequente teve ciência da inexistência de bens, de forma que a suspensão teve início em 27/01/2019 e encerrou-se em 27/01/2020.

No dia 28/01/2020, foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em 16/06/2023, o que faz eclodir a ocorrência do fenômeno jurídico em debate.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta a oportunidade para manifestação da parte interessada, antes do presente ato judicial.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, §5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente.

Desta forma, prejudicado o pedido de consulta aos sistemas, conforme destacado no id. 202037413.

Descabidos custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC.

Observe a secretaria se há constrições ou penhoras pendentes de levantamento, nos presentes autos, as quais, caso existentes, e por força do provimento judicial em destaque, devem ser desconstituídas, mas, tão somente, após o trânsito em julgado, para fins de segurança jurídica, a respeito.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma legal.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
01/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:06

Recebidos os autos
30/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:06

Declarada decadência ou prescrição
26/06/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/06/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:20

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 09:52

Recebidos os autos
06/06/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:52

Outras decisões
09/04/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/04/2024 16:03

Processo Desarquivado
09/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/09/2019 15:02

Arquivado Provisoramente
06/09/2019 15:01

Juntada de Certidão
29/08/2019 08:30

Publicado Certidão em 29/08/2019.
29/08/2019 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2019 06:08

Publicado Decisão em 28/08/2019.
27/08/2019 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019 13:03

Expedição de Certidão.
27/08/2019 13:03

Juntada de Certidão
26/08/2019 18:53

Expedição de Certidão.
26/08/2019 11:27

Recebidos os autos
26/08/2019 11:27

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2019 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/08/2019 14:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 03:12

Publicado Decisão em 09/08/2019.
08/08/2019 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 17:57

Recebidos os autos
06/08/2019 17:57

Decisão interlocutória - deferimento
06/08/2019 17:57

Decisão interlocutória - deferimento
05/08/2019 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/08/2019 11:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 06:37

Publicado Despacho em 23/07/2019.
22/07/2019 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 11:33

Recebidos os autos
19/07/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/07/2019 17:35

Juntada de Petição de petição
13/07/2019 00:31

Publicado Certidão em 11/07/2019.
13/07/2019 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 20:39

Decorrido prazo de JOSE COSTA MACHADO em 08/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 15:43

Expedição de Certidão.
09/07/2019 15:43

Juntada de Certidão
01/07/2019 06:06

Publicado Certidão em 01/07/2019.
28/06/2019 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 14:26

Expedição de Certidão.
27/06/2019 14:26

Juntada de Certidão
27/06/2019 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2019 04:30

Publicado Decisão em 28/05/2019.
27/05/2019 15:00

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2019 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2019 22:23

Expedição de Mandado.
23/05/2019 18:21

Recebidos os autos
23/05/2019 18:21

Decisão interlocutória - deferimento
22/05/2019 01:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2019 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/05/2019 10:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2019 05:27

Decorrido prazo de JOSE COSTA MACHADO em 17/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 08:07

Publicado Certidão em 10/05/2019.
10/05/2019 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 15:25

Expedição de Certidão.
08/05/2019 15:25

Juntada de Certidão
07/05/2019 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2019 13:46

Juntada de Certidão
03/05/2019 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2019 07:51

Publicado Decisão em 16/04/2019.
15/04/2019 14:36

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2019 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 18:57

Expedição de Mandado.
12/04/2019 18:57

Expedição de Mandado.
12/04/2019 18:57

Expedição de Mandado.
12/04/2019 15:36

Recebidos os autos
12/04/2019 15:36

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2019 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/04/2019 14:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 07:03

Publicado Decisão em 03/04/2019.
03/04/2019 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 14:58

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2019 10:46

Recebidos os autos
01/04/2019 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 10:46

Decisão interlocutória - indeferimento
29/03/2019 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/03/2019 17:43

Processo Desarquivado
29/03/2019 16:47

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 15:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2019 14:37

Arquivado Provisoramente
31/01/2019 14:37

Juntada de Certidão
30/01/2019 03:48

Publicado Decisão em 30/01/2019.
29/01/2019 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2019 11:13

Recebidos os autos
27/01/2019 11:13

Decisão interlocutória - indeferimento
25/01/2019 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/01/2019 17:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 19:36

Publicado Decisão em 21/01/2019.
10/01/2019 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2019 15:43

Recebidos os autos
08/01/2019 15:43

Decisão interlocutória - indeferimento
20/12/2018 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/12/2018 16:26

Expedição de Certidão.
20/12/2018 16:26

Juntada de Certidão
20/12/2018 10:54

Decorrido prazo de JOSE COSTA MACHADO em 19/12/2018 23:59:59.
11/12/2018 02:57

Publicado Decisão em 11/12/2018.
10/12/2018 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 17:27

Recebidos os autos
06/12/2018 17:27

Decisão interlocutória - indeferimento
05/12/2018 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/12/2018 17:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 06:01

Publicado Certidão em 28/11/2018.
28/11/2018 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2018 14:31

Expedição de Certidão.
26/11/2018 14:31

Juntada de Certidão
24/11/2018 06:06

Decorrido prazo de JOSE COSTA MACHADO em 23/11/2018 23:59:59.
16/11/2018 02:56

Publicado Certidão em 16/11/2018.
15/11/2018 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2018 18:12

Expedição de Certidão.
12/11/2018 18:12

Juntada de Certidão
12/11/2018 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2018 15:09

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2018 04:46

Publicado Decisão em 19/10/2018.
19/10/2018 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 22:41

Expedição de Mandado.
18/10/2018 15:00

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2018 15:00

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2018 15:12

Recebidos os autos
17/10/2018 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 15:12

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2018 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/10/2018 03:20

Publicado Decisão em 10/10/2018.
09/10/2018 19:31

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2018 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2018 20:49

Recebidos os autos
05/10/2018 20:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2018 20:49

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2018 13:57

Decorrido prazo de JOSE COSTA MACHADO em 04/10/2018 23:59:59.
04/10/2018 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/10/2018 16:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 05:11

Publicado Decisão em 27/09/2018.
27/09/2018 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2018 05:00

Publicado Decisão em 27/09/2018.
27/09/2018 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 15:51

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2018 11:09

Recebidos os autos
25/09/2018 11:09

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2018 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/09/2018 11:14

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2018 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2018 14:50

Expedição de Certidão.
02/08/2018 14:50

Juntada de Certidão
13/06/2018 12:03

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2018 05:27

Publicado Despacho em 13/06/2018.
13/06/2018 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2018 13:26

Expedição de Edital.
12/06/2018 13:26

Juntada de edital
11/06/2018 14:24

Expedição de Certidão.
11/06/2018 14:24

Juntada de Certidão
11/06/2018 13:51

Recebidos os autos
11/06/2018 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2018 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/06/2018 14:12

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2018 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2018 18:45

Expedição de Certidão.
15/05/2018 18:45

Juntada de Certidão
06/04/2018 11:29

Decorrido prazo de JOSE COSTA MACHADO em 05/04/2018 23:59:59.
29/03/2018 17:21

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2018 06:46

Publicado Decisão em 26/03/2018.
24/03/2018 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2018 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2018 19:57

Recebidos os autos
21/03/2018 19:57

Decisão interlocutória - deferimento
20/03/2018 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/03/2018 17:29

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
20/03/2018 17:29

Juntada de Certidão
20/03/2018 15:39

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
20/03/2018 15:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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