18/12/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:05

Transitado em Julgado em 16/12/2024
18/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 20:01

Recebidos os autos
16/12/2024 20:01

Homologada a Transação
12/12/2024 19:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de IVANI MARTINS AGUINELO em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:34

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:26

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
19/11/2024 17:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/11/2024 18:41

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:48

Recebidos os autos
12/11/2024 16:48

Outras decisões
05/11/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de IVANI MARTINS AGUINELO em 21/10/2024 23:59.
20/10/2024 16:06

Recebidos os autos
20/10/2024 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/10/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
18/10/2024 16:40

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO RONIERE LEITE em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 20:15

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714430-44.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVANI MARTINS AGUINELO REQUERIDO: FRANCISCO RONIERE LEITE SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por IVANI MARTINS AGUINELO em desfavor de FRANCISCO RONIERE LEITE, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

A espécie dos autos envolve a responsabilidade civil na modalidade de reparação de danos materiais verificados em decorrência de acidente de veículos (art. 186 e 187 c/c 927 do CC).

No caso sob análise, restou incontroverso que, em 22.06.2024, o requerido abalroou a parte traseira do veículo conduzido pelo requerente, na Samdu Norte, no momento em que a autora estava parada devido ao semáforo estar vermelho.

A autora, na inicial, requereu a condenação de o requerido a pagar R$ 10.995,00 (dez mil novecentos e noventa e cinco reais), conforme orçamento.

Não obstante, após a audiência de conciliação, anexou Nota Fiscal de R$ 3.763,00 (três mil setecentos e sessenta e três reais), referente ao pagamento da franquia do seguro de seu veículo para reparação dos danos.

Com efeito, o requerido nada alegou quanto a sua culpa pelo acidente, impugnando tão somente o valor do orçamento apresentado na inicial e requerendo que a condenação se limite ao valor pago pela autora com a franquia.

Desse modo, diante do reconhecimento da culpa do acidente pelo requerido, caberá a ele pagar à autora o valor que ela despendeu no pagamento da franquia (R$ 3.763,00 - id. 209007635), porquanto suficiente para reparo do veículo e porque o prejuízo material corresponde ao efetivo decréscimo patrimonial sofrido.

A despeito de na contestação o requerido ter solicitado o parcelamento do débito em quatro vezes, é certo que o pagamento da condenação é à vista, sendo que eventual proposta de parcelamento deve ser realizada para a parte adversa, a qual precisa aceitá-la para ser válida.

Por fim, afasto o pedido de litigância de má-fé pleiteado pelo requerido, sob o argumento de que a autora usa do processo para obter enriquecimento ilícito, porque a má-fé não se presume e precisa de prova robusta do dolo processual, o que não restou comprovado, além do fato de a Nota Fiscal do pagamento da franquia ser de data posterior ao ajuizamento da ação (id. 209007635), presumindo-se que a autora acionou o seguro para conserto do veículo durante o trâmite do processo, motivo pelo qual anexou na inicial apenas o orçamento.

Diante do exposto, resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para CONDENAR o requerido a pagar à autora o valor de R$ 3.763,00 (três mil setecentos e sessenta e três reais), corrigido monetariamente pelo INPC até 31.08.2024 e pelo IPCA a partir de 01.09.2024, desde o efetivo prejuízo/pagamento (06.08.2024 – id. 209007635), e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), a contar de 22.06.2024 (evento danoso, súmula 54 do STJ).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 27 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/09/2024 17:41

Recebidos os autos
27/09/2024 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2024 08:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/09/2024 08:29

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de IVANI MARTINS AGUINELO em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/08/2024 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2024 02:43

Recebidos os autos
22/08/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/08/2024 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 09:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de IVANI MARTINS AGUINELO em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 08:50

Recebidos os autos
19/07/2024 08:50

Outras decisões
16/07/2024 10:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/07/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:13

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:34

Recebidos os autos
10/07/2024 14:34

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 16:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/07/2024 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/07/2024 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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