28/10/2024 22:25

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 22:25

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:01

Transitado em Julgado em 25/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO.

DIREITO A NOMEAÇÃO.

MERA EXPECTATIVA.

TEMA 784 DO STF.

PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA.

NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral (RE 837.311/PI.

Rel.

Ministro LUIZ FUX) que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 2.

Na hipótese, a parte agravante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital do concurso público e defende que o direito subjetivo decorre da desistência de candidatos aprovados na posição superior em tomar posse no concurso público.

Todavia, essa circunstância, por si só, não tem força probatória suficiente para demonstrar a preterição arbitrária e imotivada da administração.

Isso porque a própria parte agravante declara que houve suspensão da validade do concurso público.

Ou seja, se ainda não foi constatada a caducidade do concurso público no qual foi aprovada, há, em tese, possibilidade de nomeação, por parte da Administração, o que rechaça a alegação de preterição imotivada, na forma definida pelo Supremo Tribunal Federal. 3.

Recurso conhecido e não provido.
02/10/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:29

Conhecido o recurso de CRISTIANE PERINI ARAUJO BACHIEGA - CPF: *91.***.*55-92 (AUTOR) e não-provido
27/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 21:18

Recebidos os autos
20/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/08/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:02

Decorrido prazo de CRISTIANE PERINI ARAUJO BACHIEGA em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:20

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2024 17:41

Recebidos os autos
25/06/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
25/06/2024 17:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/06/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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