21/08/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 17:04

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 17:03

Transitado em Julgado em 22/08/2025
21/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:01

Transitado em Julgado em 22/08/2025
21/08/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 13:27

Recebidos os autos
18/08/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/08/2025 13:59

Processo Desarquivado
13/08/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:40

Expedição de Ofício.
25/07/2025 13:39

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIO BERNARDES MARCAL em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

PROVENTOS.

APOSENTADORIA.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, IV DO CPC.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que deferiu a penhora sobre verba de natureza salarial.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão posta em discussão refere-se à possibilidade de realização de penhora de 30% sobre verba de natureza salarial.

III.

Razões de decidir. 3.

O art. 833, §2º do CPC estabeleceu duas regras como exceção à impenhorabilidade salarial: (i) pagamento de prestação alimentícia; (ii) importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos.

Assim, o salário poderá sofrer constrição quando (i) o objetivo for forçar o pagamento de prestação alimentícia, considerada fundamental à subsistência da pessoa; (ii) o devedor auferir renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, sendo o excedente (o que ultrapassar 50 salários) considerado verba não essencial, passível, portanto, de constrição. 4.

Em que pese parte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça venha mitigando tal previsão legal, ressalto que essa matéria ainda é controvertida, em especial, diante do entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que vem complementar a leitura do art. 833, inc.

IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade dos salários, ressalvadas as hipóteses § 2º. 5.

Na hipótese, não se trata de débito de natureza alimentar, bem como a parte devedora não aufere renda mensal superior ao estipulado no art. 833, § 2º, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Sem honorários.

Tese de julgamento: “A impenhorabilidade salarial prevalece, salvo exceções legais, como no caso de dívida de pensão alimentícia ou quando o executado aufere remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos.” _______________________ Dispositivos relevantes: artigo 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil.

Jurisprudências relevantes citadas: (AgInt no AREsp 2020761 / SP - 4ª Turma – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Data do julgamento: 16/05/22 – Data da publicação: 19/05/22); (AgInt no AREsp 2030478 / SC – 4ª Turma – Relator: Misnitro Marco Buzzi – Data do julgamento: 09/05/22 – Data da publicação: 13/05/22); (AgInt no REsp 1970968 / DF - 4ª Turma – Relator: Antonio Carlos – Data do julgamento: 04/04/22 – Data da publicação: 08/04/22).
30/06/2025 16:51

Conhecido o recurso de JUCIRA SALAZAR PEREIRA DE SOUSA - CPF: *30.***.*75-00 (AGRAVANTE) e provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 14:55

Recebidos os autos
24/06/2025 14:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/05/2025 14:34

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 17:06

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2025 13:36

Recebidos os autos
28/04/2025 17:05

Recebidos os autos
28/04/2025 17:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/03/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Cível 06ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (13/03/2025 até 20/03/2025) Ata da 06ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (13/03/2025 até 20/03/2025), realizada no dia 13 de Março de 2025 às 12:00:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, ALVARO CIARLINI E ANA MARIA FERREIRA DA SILVA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0725873-93.2017.8.07.0001 0713999-80.2018.8.07.0000 0712070-07.2021.8.07.0000 0708348-88.2019.8.07.0014 0722604-12.2018.8.07.0001 0701359-69.2023.8.07.0000 0701973-74.2023.8.07.0000 0716442-28.2023.8.07.0000 0721896-86.2023.8.07.0000 0716211-78.2022.8.07.0018 0730924-78.2023.8.07.0000 0732263-72.2023.8.07.0000 0709005-12.2023.8.07.0007 0712478-24.2023.8.07.0001 0718059-02.2019.8.07.0020 0730856-28.2023.8.07.0001 0718720-67.2021.8.07.0001 0714915-07.2024.8.07.0000 0734654-94.2023.8.07.0001 0717618-22.2022.8.07.0018 0716181-29.2024.8.07.0000 0717198-03.2024.8.07.0000 0718400-15.2024.8.07.0000 0719514-86.2024.8.07.0000 0703993-66.2022.8.07.0002 0720259-66.2024.8.07.0000 0708492-28.2024.8.07.0001 0701292-04.2023.8.07.0001 0721958-92.2024.8.07.0000 0712390-60.2022.8.07.0020 0724250-50.2024.8.07.0000 0724509-45.2024.8.07.0000 0707580-81.2022.8.07.0007 0710823-63.2023.8.07.0018 0709853-13.2020.8.07.0004 0728882-22.2024.8.07.0000 0729028-63.2024.8.07.0000 0729146-39.2024.8.07.0000 0729386-28.2024.8.07.0000 0729466-89.2024.8.07.0000 0713623-03.2023.8.07.0006 0703048-04.2021.8.07.0006 0718892-14.2023.8.07.0009 0703473-49.2022.8.07.0021 0718159-49.2022.8.07.0020 0731582-68.2024.8.07.0000 0732008-80.2024.8.07.0000 0732167-23.2024.8.07.0000 0732473-89.2024.8.07.0000 0732594-20.2024.8.07.0000 0732651-38.2024.8.07.0000 0732698-12.2024.8.07.0000 0732707-71.2024.8.07.0000 0732972-73.2024.8.07.0000 0748864-53.2023.8.07.0001 0734367-03.2024.8.07.0000 0735470-45.2024.8.07.0000 0735597-80.2024.8.07.0000 0736528-83.2024.8.07.0000 0736507-10.2024.8.07.0000 0703197-30.2022.8.07.0017 0738065-17.2024.8.07.0000 0720263-77.2023.8.07.0020 0738349-25.2024.8.07.0000 0702420-71.2024.8.07.0018 0738491-29.2024.8.07.0000 0738690-51.2024.8.07.0000 0704000-76.2023.8.07.0017 0738979-81.2024.8.07.0000 0773463-74.2024.8.07.0016 0701681-14.2022.8.07.0004 0740367-19.2024.8.07.0000 0703994-32.2024.8.07.0018 0713940-79.2024.8.07.0001 0741228-05.2024.8.07.0000 0741364-02.2024.8.07.0000 0741553-77.2024.8.07.0000 0741682-82.2024.8.07.0000 0741735-63.2024.8.07.0000 0705759-11.2023.8.07.0006 0741908-87.2024.8.07.0000 0742097-65.2024.8.07.0000 0742115-86.2024.8.07.0000 0742282-06.2024.8.07.0000 0742350-53.2024.8.07.0000 0742390-35.2024.8.07.0000 0742424-10.2024.8.07.0000 0742544-53.2024.8.07.0000 0742740-23.2024.8.07.0000 0742741-08.2024.8.07.0000 0742846-82.2024.8.07.0000 0742941-15.2024.8.07.0000 0743030-38.2024.8.07.0000 0720051-89.2023.8.07.0009 0735106-25.2024.8.07.0016 0743161-13.2024.8.07.0000 0709680-39.2023.8.07.0018 0743321-38.2024.8.07.0000 0706274-91.2024.8.07.0012 0743562-12.2024.8.07.0000 0743635-81.2024.8.07.0000 0744070-55.2024.8.07.0000 0744344-19.2024.8.07.0000 0744348-56.2024.8.07.0000 0744510-51.2024.8.07.0000 0706047-19.2024.8.07.0007 0701925-23.2021.8.07.0021 0745028-41.2024.8.07.0000 0745030-11.2024.8.07.0000 0701524-49.2024.8.07.0011 0745350-61.2024.8.07.0000 0745354-98.2024.8.07.0000 0745390-43.2024.8.07.0000 0745530-77.2024.8.07.0000 0745522-03.2024.8.07.0000 0745542-91.2024.8.07.0000 0745566-22.2024.8.07.0000 0745825-17.2024.8.07.0000 0705039-68.2024.8.07.0019 0746079-87.2024.8.07.0000 0702429-42.2024.8.07.0015 0746164-73.2024.8.07.0000 0746175-05.2024.8.07.0000 0701683-68.2024.8.07.0018 0724280-37.2024.8.07.0016 0747372-92.2024.8.07.0000 0747361-63.2024.8.07.0000 0747523-58.2024.8.07.0000 0742178-79.2022.8.07.0001 0736584-50.2023.8.07.0001 0747986-97.2024.8.07.0000 0748004-21.2024.8.07.0000 0707566-63.2023.8.07.0007 0746390-12.2023.8.07.0001 0709912-87.2023.8.07.0006 0748854-75.2024.8.07.0000 0748920-55.2024.8.07.0000 0749194-19.2024.8.07.0000 0749269-58.2024.8.07.0000 0712844-57.2023.8.07.0003 0749781-41.2024.8.07.0000 0749868-94.2024.8.07.0000 0749981-48.2024.8.07.0000 0750020-45.2024.8.07.0000 0750128-74.2024.8.07.0000 0750497-68.2024.8.07.0000 0705521-19.2024.8.07.0018 0716064-75.2024.8.07.0020 0719723-52.2024.8.07.0001 0714951-46.2024.8.07.0001 0705727-51.2024.8.07.0012 0716857-53.2024.8.07.0007 0752197-79.2024.8.07.0000 0715031-10.2024.8.07.0001 0706477-68.2024.8.07.0007 0705967-73.2024.8.07.0001 0702642-57.2024.8.07.0012 0705955-35.2024.8.07.0009 0709232-68.2024.8.07.0006 0710005-45.2022.8.07.0019 0716825-66.2024.8.07.0001 0707557-62.2023.8.07.0020 0710748-41.2024.8.07.0001 0701195-49.2024.8.07.0007 0704981-52.2020.8.07.0004 0051145-84.2014.8.07.0018 0006755-90.2008.8.07.0001 0719860-34.2024.8.07.0001 0702596-80.2024.8.07.0008 0706173-75.2024.8.07.0005 0705781-75.2023.8.07.0004 RETIRADOS DA SESSÃO 0729010-42.2024.8.07.0000 0715163-38.2022.8.07.0001 0738175-16.2024.8.07.0000 0739256-97.2024.8.07.0000 0740675-12.2021.8.07.0016 0740157-65.2024.8.07.0000 0742141-84.2024.8.07.0000 0742145-24.2024.8.07.0000 0743549-13.2024.8.07.0000 0708057-54.2024.8.07.0001 0748946-53.2024.8.07.0000 0701976-77.2024.8.07.0005 0750104-46.2024.8.07.0000 0718419-97.2024.8.07.0007 0710586-31.2024.8.07.0006 0744037-62.2024.8.07.0001 0730071-66.2023.8.07.0001 ADIADOS 0036669-07.2015.8.07.0018 0023823-77.2013.8.07.0001 0003724-64.2015.8.07.0018 0734106-69.2023.8.07.0001 0704057-98.2021.8.07.0006 0712546-48.2022.8.07.0020 0731374-84.2024.8.07.0000 0734421-66.2024.8.07.0000 0703024-47.2024.8.07.0013 0703758-95.2024.8.07.0013 0739398-04.2024.8.07.0000 0703333-68.2024.8.07.0013 0722241-31.2023.8.07.0007 0741405-66.2024.8.07.0000 0776686-35.2024.8.07.0016 0708291-70.2023.8.07.0001 0743807-23.2024.8.07.0000 0713593-92.2024.8.07.0018 0745356-68.2024.8.07.0000 0704013-90.2023.8.07.0012 0753156-50.2024.8.07.0000 0714716-38.2022.8.07.0005 PEDIDOS DE VISTA 0702800-53.2021.8.07.0001 0746549-21.2024.8.07.0000 0713401-78.2022.8.07.0003 0707175-14.2023.8.07.0006 0702937-47.2022.8.07.0018 0704456-74.2023.8.07.0001 0713042-15.2024.8.07.0018 0712608-60.2023.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 21 de Março de 2025 às 17:22:07 Eu, EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA , Secretário de Sessão 3ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA Secretário de Sessão
24/03/2025 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
24/03/2025 12:57

Recebidos os autos
21/03/2025 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/03/2025 18:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:57

Deliberado em Sessão - Retirado
14/03/2025 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 17:43

Deliberado em Sessão - Adiado
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JUCIRA SALAZAR PEREIRA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 04/02/2025.
03/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0740157-65.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J.

S.

P.

D.

S.

AGRAVADO: F.

B.

M.

D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JUCIRA SALAZAR PEREIRA DE SOUSA em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de cumprimento de sentença n. 0715310-30.2023.8.07.0001, deferiu a penhora de 30% sobre a remuneração líquida mensal da Agravante até a quitação do débito.

O feito foi incluído em pauta de julgamento (ID 68001245).

O órgão pagador da agravante acostou ofício em que comunica o cumprimento da liminar deferida (ID 68063968).

O agravado já teve ciência do referido documento (ID 68174886).

INTIME-SE a agravante para ciência do referido documento, em 5 dias.

Mantenha-se o feito em pauta.

Brasília, 30 de janeiro de 2025 17:38:46.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
30/01/2025 18:25

Recebidos os autos
30/01/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
30/01/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 18:24

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:55

Expedição de Intimação de Pauta.
24/01/2025 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 18:36

Recebidos os autos
26/11/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/11/2024 14:18

Juntada de Certidão
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO BERNARDES MARCAL em 22/11/2024 23:59.
28/10/2024 14:06

Recebidos os autos
28/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/10/2024 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 18:51

Expedição de Mandado.
23/10/2024 18:50

Expedição de Ofício.
23/10/2024 18:39

Expedição de Ofício.
23/10/2024 18:26

Recebidos os autos
23/10/2024 18:26

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/10/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JUCIRA SALAZAR PEREIRA DE SOUSA em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:21

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740157-65.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUCIRA SALAZAR PEREIRA DE SOUSA AGRAVADO: FABIO BERNARDES MARCAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JUCIRA SALAZAR PEREIRA DE SOUSA, em face de FABIO BERNARDES MARCAL, ante a decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, que nos autos do cumprimento de sentença n. 715310-30.2023.8.07.0001, a penhora de 30% sobre a remuneração líquida mensal da Executada JUCIRA até a quitação do débito.

Confira-se a decisão Agravada (ID 64338809): No tocante ao pedido de penhora do salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), decidiu pelo seu cabimento, mesmo que a dívida exequenda não abranja prestação alimentar.

Entendeu o STJ que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, e que o credor,

por outro lado, tem direito a uma tutela efetiva e capaz de garantir também os seus direitos.

Destarte, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família, e desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Veja-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475 / MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019) No caso dos autos, o valor da dívida é de R$ 39.699,77, conforme os últimos cálculos do credor (ID 170683200).

A parte executada é pensionista do Exército Brasileiro, e percebe remuneração líquida em torno de R$ 12.314,29 (ID 207265989).

Tomando-se o valor líquido da remuneração da parte executada, e aplicado o percentual de 30% sobre essa base de cálculo, verifica-se que a penhora atingirá a quantia aproximada de R$ 3.694,28.

Esse valor se mostra razoável, pois, deduzindo do valor líquido da remuneração esse montante, ainda restará cerca de R$ 8.620,01 para a parte executada manter a sua subsistência e de sua família.

Assim, defiro o pedido e determino a penhora de 30% sobre a remuneração líquida mensal do(a) executado(a) JUCIRA SALAZAR PEREIRA DE SOUSA, até a quitação do débito.

Tendo em vista que o executado não possui patrono constituído nos autos, proceda-se sua intimação pessoal, conforme o Art. 854, §2, do CPC.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 5 dias e, após a sua apresentação, promova a Secretaria a expedição de ofício ao órgão pagador da parte executada para que efetue mensalmente os descontos até o limite do débito exequendo, e deposite os valores mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos.

A Agravante requer os benefícios da gratuidade de justiça, motivo pela qual deixa de recolher as custas recursais.

DECIDO.

O art. 99, § 7º, do CPC estabelece que: “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

A Constituição Federal no art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que corrobora a presunção apenas relativa da declaração de pobreza, incumbindo à parte que a pleiteia o ônus probatório.

A teor do art. 99, § 3º, do CPC “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Nesses termos, para concessão da gratuidade em favor de pessoa natural, basta, em princípio, a declaração de pobreza, atestando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Porém, a referida declaração reveste-se tão somente de presunção de relativa veracidade, conforme se colhe da leitura dos artigos 99, § 2º e 100, ambos do CPC.

Assim, a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente pode ser não acolhida pelo Juízo, com base nos elementos probatórios constantes nos autos, ou impugnada pela parte adversa.

Compreende-se como “insuficiência de recursos os casos das pessoas que não podem arcar com os custos processuais (todos os atos do processo do início ao final) sem comprometer o próprio sustento ou o sustento de sua família” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de processo civil comentado. 16. ed.

São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2016, p. 516).

A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão somente, incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais, conforme dispõe o art. 98, caput, do CPC.

A lei não fixou parâmetros objetivos para concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual a análise deverá ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira.

Nesse contexto, faz-se necessário se observar o “mínimo existencial” para sobrevivência digna da Requerente.

Diante da ausência de definição descritiva do valor que expressaria o sentido do “mínimo existencial”, entendo ser necessário se estabelecer densificação de sentido para a expressão que permita a apreciação isonômica de situações similares, fixando-se regra – comando, portanto, universalizável - sobre o que se entende por mínimo existencial.

Tal medida é necessária para que se possa dar tratamento unívoco, coerente e coeso a situações na quais pessoas que recebem valores maiores e menores de verbas de natureza alimentar possam ter respeitada a condição de prover suas necessidades relativas ao mínimo existencial, condição de subsistência digna.

Há, na ordem jurídico-normativa brasileira, vários parâmetros de qualificação de valores como relativos ao mínimo existencial, por exemplo: (i) Em valores aproximados, a faixa de isenção do Imposto de Renda é de aproximados R$ 2.800,00. (ii) Há várias decisões dos tribunais brasileiros e do TJDFT (sendo esse, aliás, nosso entendimento), no sentido de que o limiar objetivo de reconhecimento de direito à assistência judiciária gratuita é o de cinco salários mínimos, hoje correspondente a aproximados R$ 7.000,00.

O valor de cinco salários mínimos é, também, mencionado na Resolução n. 271/2023, da Defensoria Pública do DF, como critério para se determinar a condição econômica que define o direito ao atendimento gratuito assistencial. (iii) O DIEESE indica que o salário-mínimo necessário para cumprir os requisitos constitucionais deveria ser de aproximados R$ 6.900,00, sabendo-se que o mínimo deve atender ao que dispõe o art. 7º, inc.

IV, da CF: - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. [https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html] (iv) A preservação do mínimo existencial foi incluída como direito básico do consumidor pela Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que entrou em vigor em 2 de julho de 2021, alterando o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o fornecimento de crédito responsável e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Em 26 de julho de 2022, foi editado o Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento, o qual indica, após modificação, irrisórios R$ 600,00 como o valor que conferiria existência digna ao superendividado. (v) O PL n. 2.286/2022 acrescenta dispositivos ao art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 1990), ao definir que o mínimo existencial, a ser estabelecido em regulamento, será calculado na forma de índice, como fração da renda mensal do consumidor pessoa natural, sendo vedada sua fixação em valor inferior a um salário-mínimo. [https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/materia/154478].

Apesar da sensível diferença entre os critérios propostos para a fixação de um valor que expresse o mínimo existencial, os que se adequam à teleologia do entendimento do STJ sobre a preservação da vida digna por meio da proteção do valor de natureza alimentar para a provisão das necessidades básicas de uma família é o do salário necessário para isso, portanto o valor indicado pelas pesquisas tradicionalmente feitas pelo DIEESE, corroborado normativamente na resolução da Defensoria Pública sobre a necessidade de assistência judiciária gratuita.

Adoto, portanto, como parâmetro a fim de se aferir a situação de hipossuficiência alegada, o valor relativo ao mínimo existencial alimentar em cinco salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais).

Estabelecidos os parâmetros, cabe ao Juízo analisar a efetiva situação do requerente, ou seja, se tal se encontra em situação de não poder prover as despesas do processo sem se privar de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

No caso em apreço, extrai-se da ficha financeira de 2024 juntados na origem no ID 207265989, que a Agravante é pensionista do exército brasileiro, percebendo entre os meses de janeiro a julho remuneração mensal em torno de R$ 12.300,00, ou seja, quantia superior a cinco salários-mínimos mensais.

Diante dos parâmetros estabelecidos e da análise dos documentos juntados aos autos é possível constatar que a Agravante não se encontra na alegada situação de hipossuficiência.

Indefiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita em favor da Recorrente e determino o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 24 de setembro de 2024 14:14:16.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
24/09/2024 14:25

Gratuidade da Justiça não concedida a JUCIRA SALAZAR PEREIRA DE SOUSA - CPF: *30.***.*75-00 (AGRAVANTE).
23/09/2024 21:24

Recebidos os autos
23/09/2024 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/09/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/09/2024 18:58

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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