07/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/07/2025 11:02

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSELITO PEDROSA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
24/06/2025 07:44

Recebidos os autos
24/06/2025 07:44

Recurso especial admitido
23/06/2025 15:01

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/06/2025 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:33

Juntada de Certidão
30/05/2025 19:32

Juntada de Certidão
30/05/2025 19:32

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/05/2025 13:27

Recebidos os autos
30/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/05/2025 18:49

Juntada de Petição de recurso especial
09/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
24/04/2025 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:20

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 17:08

Recebidos os autos
21/02/2025 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. em 20/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:53

Recebidos os autos
03/02/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
31/01/2025 14:15

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/01/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/12/2024 16:09

Conhecido o recurso de JOSELITO PEDROSA - CPF: *80.***.*39-07 (AGRAVANTE) e não-provido
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 00:29

Juntada de Petição de memoriais
12/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 17:07

Recebidos os autos
22/10/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSELITO PEDROSA em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação de tutela interposto por JOSELITO PEDROSA (agravante/executada) em face da decisão proferida (ID 208128568, dos autos de origem), nos autos da ação de cumprimento de sentença, nº 0703201-79.2022.8.07.0013, proposta em face de SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA (agravada/exequente), na qual o magistrado a quo acolheu em parte a impugnação à penhora do executada para considerar impenhorável a quantia recebida a título de salário de R$ 6.192,19 (seis mil, cento e noventa e dois reais e dezenove centavos), junto ao Banco Bradesco, mantendo a penhora sobre o saldo remanescente de R$ 10.350,07 (dez mil, trezentos e cinquenta reais e sete centavos).

A parte agravante/executada, em suas razões recursais (ID 64262765), sustenta, em síntese, que apresentou impugnação à penhora de seu salário e de qualquer quantia, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do EREsp 1330567/RS, mas que, contudo, em que pese o Juízo a quo tenha entendido pela impenhorabilidade do valor de R$ 6.192,19 (seis mil, cento e noventa e dois reais e dezenove centavos), entendeu que “não há comprovação de créditos provenientes de salários, razão pela qual deve ser indeferida a impugnação apresentada”, assim como que: “Quanto as demais contas em que ocorreram bloqueios, quedou-se o executado em apresentar os extratos bancários das referidas contas, de forma a comprovar que os valores são impenhoráveis por serem verba salarial, razão pela qual deve ser indeferida a impugnação apresentada”: Argumenta que, quanto ao perigo da demora, os valores bloqueados pelo Juízo de primeiro grau são utilizados pelo agravante para custear despesas atinentes a seu sustento, isto é, estão relacionados, em última análise, a sua dignidade, cujo respeito é garantido como preceito fundamental pela Constituição Federal.

Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que sejam liberados os valores constritos de cadernetas de poupança, conta corrente ou fundo de investimento que não ultrapassem 40 (quarenta) salários-mínimos, por serem impenhoráveis; No mérito, requer o provimento do presente agravo de instrumento para que seja confirmada a tutela liminar.

Preparo (ID 64262767). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 932, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, sendo a concessão vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC/15).

Deve-se registrar, ainda, que a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, é medida excepcional que somente se justifica em casos reveladores de comprovada urgência ou em hipóteses que a conduta do requerido possa obstar ou prejudicar a própria eficácia de tutela provisória posterior.

Na espécie, não vislumbro o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a antecipação da tutela recursal pretendida.

De um lado, há a decisão combatida que acolheu em parte a impugnação à penhora do executada para considerar impenhorável a quantia recebida a título de salário de R$ 6.192,19 (seis mil, cento e noventa e dois reais e dezenove centavos), junto ao Banco Bradesco, mantendo a penhora sobre o saldo remanescente de R$ 10.350,07 (dez mil, trezentos e cinquenta reais e sete centavos).

De outro lado, a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, requer a comprovação indubitável das alegações da agravante/executada, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio do devido processo legal.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da sentença combatida até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
24/09/2024 10:38

Não Concedida a Medida Liminar
20/09/2024 19:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2024 15:27

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725938-47.2024.8.07.0000

Cristiane Perini Araujo Bachiega

Distrito Federal

Advogado: Alexandre Henrique Leite Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0786465-14.2024.8.07.0016

Isabela Dias Pinheiro

Brasil Card Instituicao de Pagamentos Lt...

Advogado: Isabela Dias Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0740127-30.2024.8.07.0000

Jose Romeu Aguiar de Lima

Adir de Oliveira

Advogado: Diogo Motta Igrejas Luz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0723411-04.2024.8.07.0007

Rafaela Marques Machado Pacheco

Walter Camelo de Oliveira Junior

Advogado: Wendel Bruno de Oliveira SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0742435-36.2024.8.07.0001

Banco Senff S.A.

Edmar Prado Anchieta

Advogado: Suelen Beltzac Mcdougall

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 15:25

Exibir Processo