28/10/2024 15:52

Baixa Definitiva
28/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:51

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em 25/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

LEI N. 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE.

TEMPUS REGIT ACTUM.

SEGURANÇA JURÍDICA.

SUSPENSÃO DO PRAZO.

LEI N. 14.010/2020.

DILIGÊNCIAS.

INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. 1.

A Lei 14.382 acrescentou o art. 206-A ao Código Civil, para dispor que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”, positivando questão tratada na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 2.

A execução está amparada em cédula de crédito bancário, que, por se tratar de título de crédito, se subsome à prescrição trienal, prevista no art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil e nos termos do art. 44 da Lei n. 10/931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 3.

Uma vez que a prescrição intercorrente se iniciou antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, deve ser utilizado, para a sua apuração, o termo inicial originariamente previsto no art. 921, § 4º do Código de Processo Civil e vigente à época (fim do período de um ano de suspensão do processo). 4.

A Lei n. 14.010, de 10/6/2020, que instituiu normas de caráter emergencial para regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19), suspendeu o prazo prescricional, a partir de sua vigência (10/6/2020) até 30/10/2020. 5.

Apelação conhecida e desprovida.
02/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:25

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 16:10

Recebidos os autos
23/07/2024 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/07/2024 15:06

Recebidos os autos
23/07/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/07/2024 15:06

Recebidos os autos
19/07/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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