12/12/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 16:21

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO DIOGO PASSOS LIMA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 18/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:04

Recebidos os autos
12/11/2024 17:04

Indeferida a petição inicial
08/11/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO DIOGO PASSOS LIMA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 20:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0743524-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Legitimidade - Autoridade Coatora (13004) Requerente: ANTONIO DIOGO PASSOS LIMA Requerido: ADMINISTRACAO REGIONAL DE SOBRADINHO II - RA XXVI e outros DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça.

Apenas a autoridade com competência para retificar o ato impugnado, se for o caso, tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança, portanto, não pode ser pessoa jurídica, já que essa não se enquadra no conceito de autoridade.

A legitimidade da autoridade coatora deve ser comprovada.

Há incongruência lógica na petição inicial, pois o autor afirma que tem direito à posse dos boxes indicados (apesar de não ser juridicamente possível o exercício de posse de imóvel público) e requer a emissão de permissão de uso dos boxes.

Portanto, verifica-se que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido e, por isso, a petição é inepta.

Não foi possível identificar o interesse de agir (adequação e utilidade) da via eleita pelo impetrante, pois não foi demonstrada a existência de direito líquido e certo, o que torna incabível o mandado de segurança, além de haver narração de diversos fatos, que não podem ser apurados em mandado de segurança, cuja prova é exclusivamente documental e deve acompanhar a petição inicial.

Não foi demonstrada a ilegalidade do ato impugnado, especialmente porque o impetrante confirma que efetivamente não está em atividade nos boxes, ainda que tente justificar o fato por motivo de desavença com outro feirante.

Não há informação sobre a data do recebimento da notificação, mas aparentemente o prazo concedido no documento de ID 213748263 já escoou, questão que deverá ser esclarecida pelo impetrante.

Em face das considerações alinhadas, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial quanto ao polo passivo, causa de pedir e pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação.

Observe o impetrante que a determinação de emenda já é um benefício em seu favor, pois nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, não sendo caso de mandado de segurança a petição inicial deve ser indeferida de plano.

Para evitar tumulto processual e prejuízo ao direito de defesa a emenda deve ser integral (elaborada outra peça), pois a inicial apresentada será excluída dos autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 10 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
11/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 14:34

Recebidos os autos
10/10/2024 14:34

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/10/2024 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2024 16:27

Recebidos os autos
08/10/2024 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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