26/02/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 07:23

Recebidos os autos
11/12/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 14:19

Recebidos os autos
11/12/2024 14:19

Outras decisões
10/12/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
10/12/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 07:22

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/12/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 13:30

Recebidos os autos
26/11/2024 13:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/11/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
25/11/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 16:32

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:25

Recebidos os autos
25/11/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
25/11/2024 11:00

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
25/11/2024 10:33

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:51

Recebidos os autos
11/11/2024 14:51

Rejeitada a queixa
30/10/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
30/10/2024 13:26

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 8ª Vara Criminal de Brasília
29/10/2024 18:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/10/2024 18:58

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:58

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 6ª Vara Criminal de Brasília
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 13:22

Recebidos os autos
17/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:22

Outras decisões
16/10/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/10/2024 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 07:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2024 07:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 07:20

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara Criminal de Brasília
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0788379-16.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA QUERELADO: RONEY DOS SANTOS GOMES DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA em desfavor de RONEY DOS SANTOS GOMES, por meio da qual a (s) partes (s) querelante (s) atribuiu (ram) à (s) parte (s) querelada (s) a prática de conduta (s) que, no entendimento exposto, se amoldaria (m) à (s) infração (s) penal (is) descrita (s) no (s) artigo (s) 139, c/c Artigo 141, II e § 2.º ambos do CP.

O Representante do Ministério Público, ao ser instado, no ID 213371614, oficiou pelo declínio da competência para o Juízo Criminal Comum, por entender incidente na espécie a causa de aumento de pena prevista no § 2.º, do Artigo 141, do CP. É o relatório.

DECIDO A Lei n.º 9.099/95 disciplina que os Juizados Especiais Criminais serão competentes para o conhecimento e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, caracterizadas como aquelas na qual a Lei comine pena, em abstrato, máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 60 e 61, Lei n. 9.099/95).

O Código Penal, no respectivo artigo 141, § 2.º, prevê que, sendo o delito cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, a pena será aplicada em um triplo.

Sendo assim, considerando o patamar da pena elevado pelo veículo de divulgação dos supostos delitos contra a honra, verifica-se que a conduta imputada ao (à) querelado (a) na presente queixa-crime não é de menor potencial ofensivo, uma vez que ultrapassa o patamar de 2 (dois) anos.

Assim, falece a este Juizado Especial Criminal competência para o conhecimento, processamento e julgamento do presente feito.

Ante o exposto, acato o parecer Ministerial de ID 213371614 e declino da competência em favor de uma das Varas Criminais de Brasília-DF, via distribuição, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, alterado pelo artigo 1.º da Lei 11.313/06.

Retifiquem-se a autuação e os dados cadastrais junto ao PJE e SINIC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/10/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:42

Recebidos os autos
04/10/2024 15:42

Declarada incompetência
04/10/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
03/10/2024 21:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:48

Juntada de Certidão
02/10/2024 18:05

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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