23/07/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:22

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:16

Recebidos os autos
11/07/2025 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
09/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/07/2025 03:25

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:25

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RIBEIRO SANTOS em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:52

Recebidos os autos
13/03/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/03/2025 23:59.
17/02/2025 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:20

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 19:31

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
14/01/2025 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento
13/01/2025 15:33

Juntada de Petição de apelação
13/01/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da causa, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica "CONTRIB.

CEBAP"; b) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação e; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, indefiro o pedido para concessão da gratuidade de justiça ao réu ante a ausência de comprovação nesse sentido.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
10/01/2025 06:58

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:41

Recebidos os autos
09/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 22:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
02/12/2024 17:30

Recebidos os autos
02/12/2024 17:30

Outras decisões
22/11/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:39

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:45

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:52

Juntada de Petição de réplica
21/10/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 19:30

Recebidos os autos
15/10/2024 19:30

Outras decisões
11/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
09/10/2024 19:03

Recebidos os autos
09/10/2024 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 19:03

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE RAIMUNDO RIBEIRO SANTOS - CPF: *85.***.*31-91 (AUTOR).
09/10/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
08/10/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709653-46.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO SANTOS REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Para análise do pedido de gratuidade, intime-se o autor para apresentar o extrato bancário de todas as suas contas.

Prazo: 15 dias.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
04/10/2024 18:49

Recebidos os autos
04/10/2024 18:49

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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