26/03/2025 13:31

Baixa Definitiva
26/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:30

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 13:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:22

Publicado Ementa em 27/02/2025.
28/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
21/02/2025 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/01/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
14/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 16:45

Deliberado em Sessão - Adiado
25/11/2024 16:32

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição inicial
22/10/2024 19:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 17:28

Recebidos os autos
08/10/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/10/2024 11:53

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/10/2024 08:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EMENDA À INICIAL.

DETERMINAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DA RÉ.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nas ações de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, o registro do veículo em nome de terceiro impede o prosseguimento da demanda. 2.

A ação de busca e apreensão tem como objetivo reaver o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária.

Ocorre que o veículo objeto da garantia encontrando-se registrado em nome de pessoa alheia à relação jurídica torna impossível a discussão acerca da propriedade fiduciária. 3.

O parágrafo único do art. 321 do CPC estabelece que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição será indeferida. 3.1 Observa-se o não cumprimento do comando judicial por parte do Apelante, o que nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, justifica o indeferimento da inicial. 4.

Não merece prosperar a alegação do Apelante de que não foi devidamente intimado pessoalmente, visto que, ao contrário do asseverado, é prescindível.

A extinção derivada do indeferimento da petição inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida nos inc.

II ou III do art. 485 do CPC, e sim em seu inc.

I. 5.

Apelação cível conhecida e não provida.

Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal, vez que não estipulados no Juízo de origem.
01/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:44

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 15:00

Recebidos os autos
31/07/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
31/07/2024 09:35

Recebidos os autos
31/07/2024 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/07/2024 14:56

Recebidos os autos
29/07/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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