22/10/2024 08:47

Baixa Definitiva
22/10/2024 08:47

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GABRIEL BRANDAO RODRIGUES em 17/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

PEDIDO DE REGIME MAIS BRANDO.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA DEFESA.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

DESCLASSIFICAÇÃO.

RECEPTAÇÃO SIMPLES.

INVIABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Inexiste interesse recursal do réu em requerer a fixação de regime mais brando, se este já foi devidamente observado na sentença. 2.

O depoimento de policial, na qualidade de testemunha, goza de fé pública e possui valor probatório quando seu relato se mostra em consonância com as demais provas dos autos 3.

No crime de receptação, o dolo do agente é aferido não pelo psiquismo do autor do crime, mas pelas circunstâncias fáticas do ocorrido, com fundamento na análise dos elementos de convicção constantes dos autos, utilizando-se como parâmetro o homem médio. 4.

Se a acusação logra em demonstrar a materialidade e a autoria do delito de receptação qualificada, incumbe à Defesa comprovar que o réu desconhece a origem ilícita do bem por ele adquirido, não havendo falar em absolvição ou em desclassificação para a modalidade simples caso o réu não apresente comprovação hábil a demonstrar a sua boa-fé. 5.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
30/09/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:05

Conhecido o recurso de GABRIEL BRANDAO RODRIGUES - CPF: *66.***.*27-09 (APELANTE) e não-provido
26/09/2024 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 17:37

Recebidos os autos
02/09/2024 13:17

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
27/08/2024 14:57

Recebidos os autos
19/06/2024 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
19/06/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:56

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:47

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:34

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
14/06/2024 13:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:09

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:06

Recebidos os autos
12/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
05/06/2024 15:00

Recebidos os autos
05/06/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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