28/08/2025 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/08/2025 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2025 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:58

Recebidos os autos
05/08/2025 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 06:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/06/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:10

Recebidos os autos
07/05/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:25

Decorrido prazo de ODILON JUVENAL DE ALMEIDA FILHO em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:48

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:52

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:00

Recebidos os autos
02/04/2025 14:00

Não Concedida a tutela provisória
26/03/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/03/2025 09:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
20/02/2025 15:01

Recebidos os autos
20/02/2025 15:01

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/02/2025 09:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2025 02:59

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 12:11

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:13

Decorrido prazo de ODILON JUVENAL DE ALMEIDA FILHO em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:55

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
27/11/2024 17:36

Recebidos os autos
27/11/2024 17:36

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/11/2024 12:10

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/11/2024 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:30

Decorrido prazo de ODILON JUVENAL DE ALMEIDA FILHO em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0781320-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ODILON JUVENAL DE ALMEIDA FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ODILON JUVENAL DE ALMEIDA FILHO em desfavor do DISTRITO FEDERAL. É o breve relatório.

DECIDO.

Consoante dispõe o artigo 4º da Resolução n° 11/2020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, "A 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, a partir da instalação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, terá competência para processar e julgar as ações de execução fiscal relativas a créditos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução a elas correspondentes, exceto as ações previstas no caput do art. 3º desta Resolução.” Portanto, o regramento supramencionado não outorgou competência a esta vara especializada para o processamento de feitos diversos da execução fiscal e das demandas dela diretamente decorrentes, tais como os embargos.

Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça.

Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CONEXÃO INEXISTENTE.

I - O art. 35 da Lei 11.697/09 e o art. 2º da Resolução nº 19/09 deste e.

TJDFT estabelecem a competência absoluta da Vara de Execução Fiscal para processar e julgar as execuções fiscais e respectivos embargos.

II - A Vara de Fazenda Pública é competente para processar e julgar a ação anulatória de débito c/c indenização por dano moral, visto que possui competência para cognição ampla e exauriente sobre a matéria.

Inexiste conexão entre a ação anulatória de débito e a execução fiscal ajuizada previamente, a justificar a reunião dos processos.

III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1305610, 07461027220208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/11/2020, publicado no PJe: 21/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A teor do que dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que determina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos, tem-se que a pretensão apresentada se insere na competência daqueles Juízos, em razão da natureza da ação proposta e do valor atribuído a causa.

Ante o exposto, remeta-se o presente feito a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/09/2024 16:21

Recebidos os autos
26/09/2024 16:21

Declarada incompetência
12/09/2024 17:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710921-56.2024.8.07.0004

Iva Nunes da Rocha

Equatorial Goias Distribuidora de Energi...

Advogado: Romulo Colbert Torres Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 00:11

Exibir Processo

Processo nº 0723076-82.2024.8.07.0007

Condominio do Edificio Pedro Gontijo

Ivone Maria de Vasconcelos Batista

Advogado: Saionara Sumak de Souza Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0742032-70.2024.8.07.0000

Bianca Campos Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0702527-72.2024.8.07.0000

Glauce Auxiliadora Schult

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0704659-02.2024.8.07.0001

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Leandro Gil de Oliveira Carmona Poeta

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2024 10:54

Exibir Processo