17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707644-02.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAQUEL NASCIMENTO DE MARCENA EXECUTADO: L & C ESTETICA LTDA, S.C.

ESTETICA E EMAGRECIMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada (ID 249715479), por meio da qual alega a existência de nulidade processual absoluta, consistente na ausência de julgamento de embargos de declaração interpostos à sentença (ID 223557852), e, por conseguinte, a própria exigibilidade do título judicial ora executado.

Requer o retorno dos autos à fase de conhecimento, para apreciação do recurso integrativo. É o necessário.

DECIDO.

Nos termos do procedimento executivo previsto no art. 52 da Lei 9.099/95, admite-se a exceção de pré-executividade de forma restrita e excepcional, apenas para hipóteses de vícios evidentes e de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória.

Todavia, no caso concreto, a ilegitimidade passiva foi suscitada expressamente nas contrarrazões ao recurso inominado (ID 232226755), oportunidade em que a executada deveria ter destacado, ou peticionado a este juizado antes de subir o recurso para reiterar a necessidade de julgamento dos embargos de declaração opostos à sentença.

Mas não o fez.

Igualmente, a executada não interpôs embargos de declaração contra o acórdão da Turma Recursal (ID 240325530), que, conforme se verifica, deixou de enfrentar o vício alegado (ilegitimidade passiva).

A parte teve ciência inequívoca do teor do julgado (ID 240325539) e optou por não manejar o recurso adequado para provocar a integração da decisão colegiada.

Dessa omissão resulta a preclusão consumativa, pois a parte teve a oportunidade de renovar a alegação da nulidade e, não o fazendo, esgotou sua faculdade de questionar a higidez do título judicial.

Ainda que se trate de suposto vício de ordem pública, deveria ter sido alegado na primeira oportunidade após o julgamento da turma recursal, através de embargos de declaração, sendo vedado à parte interessada deixar transcorrer todos os prazos, para arguir o vício no momento que lhe convier, sob pena de ferir o princípio da estabilização das decisões judiciais.

Importa destacar, outrossim, que o acolhimento da presente exceção implicaria, de forma reflexa, a desconstituição do acórdão proferido pela Turma Recursal, o que configuraria indevida invasão da competência daquele órgão colegiado.

Ao juiz de primeiro grau não é dado anular, corrigir ou desconsiderar os efeitos de decisão proferida pela instância recursal, sob pena de violação ao princípio da hierarquia e da autoridade das decisões judiciais.

Dessa forma, verifica-se que a executada teve plena ciência do acórdão proferido pela Turma Recursal, reconheceu tacitamente sua eficácia ao não interpor o recurso adequado, e deixou escoar o prazo recursal sem adotar providência hábil à correção da omissão que ora sustenta.

Ao utilizar a exceção de pré-executividade para rediscutir matéria que deixou de impugnar no momento oportuno, a parte não apenas incorre em preclusão consumativa, como também desvirtua o instrumento da exceção, convertendo-o indevidamente em sucedâneo recursal e rompendo com a lógica da hierarquia processual, ao submeter ao juízo de origem a apreciação de matéria já decidida e consolidada pela instância recursal competente.

Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada (ID 249715479), diante da preclusão consumativa, e por não ser dado ao juízo singular de primeiro grau desconstituir acórdão de Turma Recursal, sob pena de afronta à estrutura recursal e à estabilidade da coisa julgada.

Preclusa esta, prossiga-se com o cumprimento de sentença, com o retorno dos autos à contadoria judicial, para atualização do débito e cálculo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, nos termos da decisão de ID 246992821.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/09/2025 17:20

Recebidos os autos
15/09/2025 17:20

Indeferido o pedido de L & C ESTETICA LTDA - CNPJ: 54.***.***/0001-78 (EXECUTADO)
12/09/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/09/2025 11:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2025 02:47

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 17:35

Recebidos os autos
01/09/2025 17:35

Deferido o pedido de RAQUEL NASCIMENTO DE MARCENA - CPF: *23.***.*09-67 (REQUERENTE).
20/08/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/08/2025 05:43

Processo Desarquivado
19/08/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:13

Recebidos os autos
05/08/2025 15:13

Determinado o arquivamento definitivo
21/07/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/07/2025 18:21

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:23

Decorrido prazo de L & C ESTETICA LTDA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:46

Recebidos os autos
11/04/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 02:47

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 14:43

Expedição de Mandado.
26/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:04

Juntada de Petição de apelação
24/03/2025 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 18:31

Recebidos os autos
11/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:31

Deferido o pedido de RAQUEL NASCIMENTO DE MARCENA - CPF: *23.***.*09-67 (REQUERENTE).
03/02/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 19:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:46

Recebidos os autos
13/01/2025 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de L & C ESTETICA LTDA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de RAQUEL NASCIMENTO DE MARCENA em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
26/11/2024 13:23

Juntada de ata
26/11/2024 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2024 02:36

Recebidos os autos
24/11/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
02/11/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/10/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 14:00, Juizado Especial Cível do Guará.
02/10/2024 11:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 14:00, Juizado Especial Cível do Guará.
02/10/2024 11:01

Recebidos os autos
02/10/2024 11:01

Deferido o pedido de S.C. ESTETICA E EMAGRECIMENTO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
01/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
26/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2024 07:01

Recebidos os autos
26/09/2024 07:01

Outras decisões
24/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
17/09/2024 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2024 02:52

Recebidos os autos
16/09/2024 02:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/09/2024 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/08/2024 02:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/08/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão
05/08/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão
02/08/2024 22:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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