28/05/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:16

Decorrido prazo de LETICIA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 03:06

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 22:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 22:11

Recebidos os autos
09/05/2025 22:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.
09/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/05/2025 09:34

Transitado em Julgado em 07/05/2025
01/05/2025 03:46

Decorrido prazo de ELIANE GOMES PACHECO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:46

Decorrido prazo de LETICIA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:43

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0723295-95.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LETICIA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES EXECUTADO: ELIANE GOMES PACHECO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual a exequente foi intimada a emendar a inicial, mas deixou transcorrer o prazo.

Nesse sentido, o parágrafo único do art. 321 do CPC estabelece que o demandante, quando instado a emendar ou completar a inicial, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias.

Todavia, não cumprida a diligência, o mencionado dispositivo autoriza o indeferimento da petição inicial pelo juiz.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2025 21:40

Recebidos os autos
26/03/2025 21:40

Indeferida a petição inicial
26/03/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:08

Decorrido prazo de LETICIA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:47

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 20:45

Publicado Despacho em 25/02/2025.
26/02/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 10:24

Recebidos os autos
25/02/2025 10:24

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/02/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 10:24

Recebidos os autos
21/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/02/2025 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2025 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2025 16:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/01/2025 02:51

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 19:47

Recebidos os autos
28/01/2025 19:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/01/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de LETICIA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES em 13/12/2024 23:59.
25/11/2024 15:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/11/2024 14:02

Recebidos os autos
25/11/2024 14:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/11/2024 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/11/2024 14:46

Juntada de Certidão
21/11/2024 02:35

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 18:05

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:38

Recebidos os autos
18/11/2024 17:38

Indeferido o pedido de LETICIA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES - CPF: *70.***.*12-45 (EXEQUENTE)
18/11/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 16:29

Recebidos os autos
13/11/2024 16:29

Suscitado Conflito de Competência
12/11/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/10/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de LETICIA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0723295-95.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LETICIA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES EXECUTADO: ELIANE GOMES PACHECO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de cheques.

Da análise dos autos, verifica-se que os cheques de IDs 213040059 e 213040060 foram emitidos na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

A Lei do Cheque, no artigo 2º, incisos I e II, dispõe sobre o local de pagamento: “I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente”.

A competência territorial para processos de execução do cheque é regulada pelo artigo 48, da Lei 7.357/1985.

Desse modo, o protesto ou a execução devem ocorrer no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente.

No caso dos autos, não há qualquer indicação sobre o lugar de pagamento, portanto, o cheque é pagável no local de sua emissão, nos termos do que dispõe o supracitado inciso I do artigo 2º da Lei do Cheque.

Na cártula, verifica-se que o título foi emitido na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, sendo este o local em que deve ser satisfeita a obrigação.

Assim, observa-se que não há nada que ligue a relação jurídica subjacente ao título a esta Circunscrição Judiciária, contudo, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva.

A escolha aleatória do Juízo pelo autor torna possível o declínio da competência de ofício pelo magistrado, sem que isso signifique ofensa à Súmula 33/STJ.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA CÍVEL DO GUARÁ E VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE – IMPOSSIBILIDADE.

JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO. 1.

Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que também não corresponde aos demais critérios legais de fixação da competência territorial (CPC/15 46 e 53), sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. 2.

Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, da 6ª Vara Cível de Brasília.

Decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitante.

Maioria. (Acórdão n.1012647, 07002286920178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 04/07/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada) g.n.

Dentro disso, DECLINO da competência em favor de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF.

Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
02/10/2024 19:33

Recebidos os autos
02/10/2024 19:33

Declarada incompetência
02/10/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/10/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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