12/11/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:52

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MBR ENGENHARIA LTDA em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIANO MOURA SANTOS em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

RETENÇÃO CHAVES.

INTERVENÇÃO JUDICIÁRIO.

DESNECESSÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O contrato firmado entre as partes tem previsão de retenção do imóvel em caso de inadimplemento do comprador. 2.

Não se justifica o deferimento do pedido antecipatório feito, pois sua pretensão já decorre do negócio jurídico formulado que, como se sabe, deve ser lido à luz dos princípios da autonomia privada, que reconhece a faculdade do indivíduo de criar, para si mesmo, dentro do ordenamento jurídico geral, normas complementares às do Estado, e da liberdade contratual, relacionada ao poder das partes de escolherem o quê, como, quando e com quem celebrar um negócio jurídico. 3.

Desta forma, a parte não tem interesse em relação ao pedido, pois revela-se inútil a intervenção do Poder Judiciário para que a agravante obtenha o que já tem por direito, decorrente do negócio jurídico celebrado. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
07/10/2024 04:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:10

Conhecido o recurso de MBR ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 14:30

Recebidos os autos
06/08/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIANO MOURA SANTOS em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2024 18:39

Mandado devolvido dependência
12/06/2024 04:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 15:05

Expedição de Mandado.
31/05/2024 01:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/05/2024 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 19:20

Expedição de Mandado.
06/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:30

Recebidos os autos
06/05/2024 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/05/2024 14:31

Recebidos os autos
03/05/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/05/2024 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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