29/11/2024 01:12

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 01:12

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
09/11/2024 23:49

Juntada de Certidão
30/10/2024 20:20

Recebidos os autos
30/10/2024 20:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
30/10/2024 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/10/2024 09:59

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:58

Transitado em Julgado em 26/10/2024
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CLEONE VALERIO DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 08:18

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0765636-12.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE REQUERIDO: CLEONE VALERIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em tempo e em atenção à petição ID 212388748, procedo à complementação da sentença retro.

Verifico que a parte autora, advogando em causa própria, informou a impossibilidade de comparecimento a audiências de conciliação agendadas para a mesma data e horário, em salas distintas.

Em que pese o esmero de seus argumentos, razão não lhe assiste.

As ações 0765227-36 e 0765636-12 foram propostas no dia 25 e 26 de julho de 2024, respectivamente.

Desde a referida data, tinha a parte autora ciência de que não poderia comparecer às duas, posto exigir a Lei nº 9.099/95 o comparecimento pessoal.

Não obstante, silenciou-se até o horário agendado para a audiência de pacificação, quando só então comunicou ao Poder Judiciário a impossibilidade de comparecimento.

Cumpre ressaltar que o advogado, como indispensável à administração da Justiça, possui o dever de exercer seu múnus com zelo, presteza e diligência, competindo-lhe antever situações de conflito de agenda e agir preventivamente, evitando prejuízos ao regular trâmite processual e à efetiva prestação jurisdicional.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis, estabelece os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, visando a rápida solução do litígio.

A ausência de comunicação tempestiva sobre a impossibilidade de comparecimento às audiências, além de contrariar os mencionados princípios, gera desperdício de recursos humanos e materiais já mobilizados para a realização desses atos, frustrando a expectativa de solução consensual do conflito e prolongando indevidamente a duração do processo.

No ponto, note-se que o Poder Judiciário se organizou, expediu a citação/intimação do requerido, designou Conciliador Judicial para o ato, abriu a sessão, recepcionou a parte ré, aguardou o tempo de tolerância e encerrou a audiência, juntando a ata no processo.

Todos esses procedimentos deveriam ter sido evitados pela parte autora, detentora da informação sobre a colisão de horários desde o dia 26 de julho de 2024.

Ainda, é preciso considerar que a inércia da parte autora em informar previamente este Juízo acerca do conflito de horários causou prejuízos à parte ré, que se organizou para estar presente na audiência, inclusive com ônus financeiro para a contratação de Advogado e preposto.

Essa conduta configura a desídia processual disciplinada na Lei nº 9.099/95 e vai de encontro ao dever de cooperação estabelecido pelo CPC.

Assim: (1) o advogado, enquanto indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), é detentor do dever de diligência e zelo pelo andamento processual, o que não ocorreu no presente caso; (2) o exercício da advocacia requer antecipação de eventuais conflitos de agenda, sendo inadmissível que, ao identificar colisões de horário, o profissional não atue preventivamente; (3) a desídia processual manifesta-se no silêncio e na inação do advogado, quando este deveria ter informado o Juízo imediatamente acerca da sobreposição; (4) o princípio da celeridade, inerente à Lei 9.099/95, e o princípio da cooperação processual, previsto no CPC, foram prejudicados pela falta de comunicação tempestiva; (5) houve claro prejuízo à Justiça, com a prática de inúmeros atos processuais que, com a atuação diligente, teriam sido evitados, inclusive com prejuízo à pauta de audiências; e (6) o réu mobilizou-se para estar presente na audiência, contratando preposto e advogado, evidenciando-se o prejuízo causado pela inércia da parte autora.

Intime-se.

BRASÍLIA - DF, 26 de setembro de 2024, às 17:53:46.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
27/09/2024 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/09/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2024 14:46

Recebidos os autos
27/09/2024 14:46

Indeferido o pedido de WANDER GUALBERTO FONTENELE - CPF: *01.***.*82-69 (REQUERENTE)
26/09/2024 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
26/09/2024 16:14

Recebidos os autos
26/09/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
25/09/2024 21:27

Recebidos os autos
25/09/2024 21:27

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/09/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
20/09/2024 16:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 07:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
26/07/2024 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2024 17:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/07/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0781395-16.2024.8.07.0016

Cozinha Alice Confeitaria LTDA

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Joao Marcos Braga de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0728828-47.2024.8.07.0003

Jair Machado de Jesus

Antonia Machado de Jesus

Advogado: Beatriz Aragao Pavao de Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0734552-38.2024.8.07.0001

Milton Rodrigues de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 22:30

Exibir Processo

Processo nº 0734552-38.2024.8.07.0001

Milton Rodrigues de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ulisses Silva Bandeira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0784716-59.2024.8.07.0016

Jose Eduardo Lima e Silva

Iuri Chagas Santos

Advogado: Victor Lucano Ribeiro Del Duca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 15:55

Exibir Processo