27/10/2023 20:06

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 16:50

Recebidos os autos
27/10/2023 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
27/10/2023 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:10

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:10

Juntada de Alvará de levantamento
10/10/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:40

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença movido pelas partes acima epigrafadas.

No caso, o(a) exequente compareceu aos autos para requerer a extinção do feito, noticiando o pagamento da dívida em execução. É o Relatório.

DECIDO.

Considerando que a execução visa à satisfação do credor e, tendo esta ocorrido com a quitação integral do débito, razão não há para o prosseguimento do feito, se a obrigação encontra-se satisfeita.

Tal ocorrido impõe, portanto, a declaração de extinção do processo de execução.

Ante o exposto, extingo o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, II, do NCPC.

Em favor da parte exequente: INTER - 077; ESTUQUI E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOC; CNPJ (PIX): 33.***.***/0001-39; Agência: 0001; Conta: 30404229-3, expeça-se o competente alvará eletrônico de levantamento/ofício de transferência da quantia depositada nos autos.

Custas finais pelo(s) executado(s).

Caso a parte não tenha advogado constituído, intime -se por edital com prazo de 20 dias.

Sem honorários.

Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GAMA-DF, DF, 22 de setembro de 2023 09:40:35.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
24/09/2023 22:09

Transitado em Julgado em 22/09/2023
22/09/2023 14:27

Recebidos os autos
22/09/2023 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/09/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/09/2023 14:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:07

Recebidos os autos
06/09/2023 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/09/2023 09:14

Transitado em Julgado em 28/08/2023
28/08/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 03:56

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:28

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710253-56.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME REQUERIDO: CLAUDENE MAMEDIO DE SOUZA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em face de CLAUDENE MAMEDIO DE SOUZA, partes qualificadas nos autos, em que a autora, sustentado ser credora da ré referente a “taxa de cancelamento do curso” por ela executado, pugna seja esta condenada ao pagamento de R$ 669,56 (seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

Juntou documentos.

Citada, a ré defendeu a nulidade do negócio jurídico, ao argumento de que, no “Contrato de Prestação de Serviço IE/04465986”, o “CPF da REQUERIDA foi rasurado”.

No mérito, defendendo a ausência de obrigação de pagar, já que cancelou a matrícula antes do início do curso, requer a improcedência do pedido inicial.

Réplica ao ID 156991463.

Instadas as partes informaram não possuir outras provas a produzir.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. É cediço, ademais, que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação.

Assim, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influenciar na decisão da causa.

Inicialmente, não tendo a autora apresentado qualquer elemento de convicção a infirmar a declaração apresentada pela ré quanto a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, indefiro a impugnação apresentada, e concedo a ré o benefício pretendido.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral seja a ré condenada ao pagamento de R$ 669,56 (seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente à “taxa de cancelamento do curso” de “maquiagem” por ela executado.

Segundo a ré, a despeito de ter celebrado o contrato de prestação de serviços com a autora em 04/01/2018, e pago a “matrícula” no valor de R$ 100,00, “na semana seguinte, precisamente no dia 08/01/2018, compareceu à Unidade da Embeleze, no Setor Central da Cidade do Gama/DF, que por motivos alheios à sua vontade, informou que não mais iria frequentar o referido Curso.” Na ocasião, teriam lhe informado “que a devolução dos R$ 100,00 somente se daria ao final do Curso”, não havendo qualquer menção à taxa de cancelamento.

A autora, por sua vez, afirma que o curso teria iniciado em 18/01/2018, e que a ré “não se dirigiu a sede da empresa para realizar o cancelamento da matrícula, ela simplesmente não foi as aulas e não realizou o pagamento na data do vencimento”.

Verifica-se, portanto, que ambas as partes não divergem quanto a existência do contrato.

Divergem, apenas, quanto a sua validade (defendendo a autora ser nulo em face de que o “CPF da REQUERIDA foi rasurado”), e quanto a exigibilidade da “taxa de cancelamento do curso”.

Pois bem, quanto ao primeiro ponto, não nos parece juridicamente aceitável, considerar nulo o negócio jurídico pela simples razão de que o “CPF da requerida foi rasurado”.

Basta dizer que tal fato, não encontra qualquer amparo normativo em nenhuma das hipóteses previstas no art. 166 do Código Civil, a justificar o acolhimento, neste ponto, da insurgência.

Assim, a declaração de nulidade, não procede.

De igual modo, tendo a ré desistido injustificadamente do curso, sem sequer demonstrar ter comunicado à autora, acerca da desistência, faz jus esta ao recebimento da multa por desistência, prevista na cláusula 8 do contrato, alínea c, no percentual de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor das parcelas referentes ao período não cursado, ou seja, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

Sobre tal valor, ao contrário do que supõe a autora, não incide a cláusula penal moratória, já que não se trata de mora, mas de penalidade por encerramento prematuro do contrato.

Assim, a importância em questão deve ser corrigida pelo INPC a partir da contração, somados a juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por fim, não tendo as partes praticado, de forma dolosa, qualquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, deixo de reconhecê-las como litigantes de má fé, afastando, assim, a aplicação da respectiva penalidade.

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da parcial procedência do pedido inicial.

E é justamente o que faço.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), cuja importância deverá ser corrigida pelo INPC a partir da contração, somada a juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça que defiro as partes.

Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais, inertes as partes, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 21 de julho de 2023.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
02/08/2023 12:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/07/2023 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
21/07/2023 18:16

Recebidos os autos
21/07/2023 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
19/07/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 15:41

Recebidos os autos
07/07/2023 22:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/07/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:33

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 15:04

Recebidos os autos
04/07/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 01:21

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/06/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:53

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:10

Juntada de Petição de réplica
14/04/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 17:55

Juntada de Certidão
20/02/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:25

Publicado Certidão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 09:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2023 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
03/02/2023 19:11

Juntada de Certidão
03/02/2023 18:37

Juntada de ata
03/02/2023 18:13

Desentranhado o documento
03/02/2023 17:50

Recebidos os autos
03/02/2023 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
03/02/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 13:25

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2023 00:12

Recebidos os autos
02/02/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2023 17:57

Expedição de Certidão.
30/12/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/12/2022 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 00:34

Publicado Certidão em 10/10/2022.
07/10/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 00:46

Expedição de Certidão.
06/10/2022 00:45

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 12:55

Recebidos os autos
30/09/2022 12:55

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/09/2022 16:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2022 14:56

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 20:27

Recebidos os autos
08/09/2022 20:27

Decisão interlocutória - indeferimento
06/09/2022 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/09/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 10:35

Recebidos os autos
31/08/2022 10:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/08/2022 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/08/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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